8828 leis

Decreto 1964-12-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-12-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-12-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-12-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-12-23 Em vigor texto original 68 art.

Decreto 1964-12-23 Em vigor texto original 54 art.

Decreto 1964-12-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-12-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1964-12-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-12-22 Em vigor texto original 125 art.

Decreto 1964-12-22 Última atualização: ↻ 1968-12-21 Em vigor texto original 40 art.

Decreto 1964-12-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-12-21 Em vigor texto original 93 art.

Decreto 1964-12-19 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1964-12-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-12-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-12-18 Em vigor texto original 18 art.

Decreto 1964-12-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-12-17 Última atualização: ↻ 1969-06-21 Revogada texto original 24 art.

Decreto 1964-12-16 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1964-12-11 Em vigor texto original 72 art.

Decreto 1964-12-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-12-10 Em vigor texto original 93 art.

Decreto 1964-12-09 Em vigor texto original 22 art.

Decreto 1964-12-07 Última atualização: ↻ 1967-02-23 Em vigor texto original 55 art.

Decreto 1964-12-07 Última atualização: ↻ 1994-11-11 Revogada texto original 151 art.

Decreto 1964-12-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-12-07 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1964-12-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1964-12-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-12-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-12-02 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1964-12-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-12-02 Última atualização: ↻ 1968-09-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto 1964-12-02 Última atualização: ↻ 1986-06-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-11-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-11-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-11-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-11-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-11-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-11-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-11-27 Última atualização: ↻ 1966-12-02 Em vigor texto original 202 art.

Decreto 1964-11-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-11-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-11-23 Em vigor texto original 62 art.

Decreto 1964-11-18 Em vigor texto original 30 art.

Decreto 1964-11-18 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1964-11-16 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1964-11-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-11-14 Em vigor texto original 11 art.