8828 leis

Decreto 1964-06-17 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 1964-06-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-06-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-06-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-06-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-06-05 Última atualização: ↻ 1976-01-24 Revogada texto original 74 art.

Decreto 1964-06-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-06-01 Em vigor texto original 25 art.

Decreto 1964-05-30 Em vigor texto original 22 art.

Decreto 1964-05-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-05-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-05-29 Em vigor texto original 40 art.

Decreto 1964-05-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-05-29 Em vigor texto original 37 art.

Decreto 1964-05-29 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 10 art.

Decreto 1964-05-29 Última atualização: ↻ 1969-09-05 Em vigor texto original 69 art.

Decreto 1964-05-27 Última atualização: ↻ 1968-12-31 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1964-05-26 Em vigor texto original 24 art.

Decreto 1964-05-25 Em vigor texto original 24 art.

Decreto 1964-05-25 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1964-05-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1964-05-21 Em vigor texto original 61 art.

Decreto 1964-05-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1964-05-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-05-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-05-18 Última atualização: ↻ 1965-05-27 Em vigor texto original 115 art.

Decreto 1964-05-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-05-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-05-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-05-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-05-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1964-05-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-05-01 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1964-04-30 Em vigor texto original 19 art.

Decreto 1964-04-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-04-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-04-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-04-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-04-27 Última atualização: ↻ 1990-03-20 Revogada texto original 57 art.

Decreto 1964-04-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-04-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-04-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-04-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-04-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-04-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-04-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-04-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1964-04-15 Última atualização: ↻ 1969-11-05 Em vigor texto original 255 art.

Decreto 1964-04-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1964-04-14 Em vigor texto original 5 art.