8828 leis

Decreto 1971-11-10 Em vigor texto original 51 art.

Decreto 1971-11-10 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1971-11-08 Em vigor texto original 72 art.

Decreto 1971-11-08 Última atualização: ↻ 1973-12-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-11-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-11-06 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1971-11-06 Em vigor texto original 20 art.

Decreto 1971-11-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-11-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1971-11-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-10-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1971-10-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-10-29 Em vigor texto original 19 art.

Decreto 1971-10-28 Última atualização: ↻ 1975-12-17 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1971-10-28 Em vigor texto original 22 art.

Decreto 1971-10-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1971-10-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1971-10-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-10-26 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 1971-10-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-10-23 Última atualização: ↻ 2007-02-22 Revogada texto original 23 art.

Decreto 1971-10-23 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1971-10-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-10-22 Em vigor texto original 57 art.

Decreto 1971-10-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-10-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1971-10-15 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1971-10-14 Última atualização: ↻ 1977-05-03 Revogada texto original 19 art.

Decreto 1971-10-13 Última atualização: ↻ 1974-07-10 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1971-10-11 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1971-10-08 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1971-10-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-10-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1971-10-01 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1971-10-01 Em vigor texto original 62 art.

Decreto 1971-09-30 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Revogada texto original 19 art.

Decreto 1971-09-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1971-09-29 Em vigor texto original 200 art.

Decreto 1971-09-28 Última atualização: ↻ 1985-03-11 Revogada texto original 1 art.

Decreto 1971-09-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-09-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1971-09-24 Última atualização: ↻ 1988-12-13 Revogada texto original 56 art.

Decreto 1971-09-24 Em vigor texto original 67 art.

Decreto 1971-09-23 Última atualização: ↻ 1989-12-30 Revogada texto original 96 art.

Decreto 1971-09-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1971-09-23 Em vigor texto original 49 art.

Decreto 1971-09-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1971-09-22 Em vigor texto original 37 art.