293 leis

Decreto-Governo 1988-05-02 Última atualização: ↻ 1989-02-22 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Governo 1988-04-29 Última atualização: ↻ 1999-10-22 Em vigor texto original 54 art.

Decreto-Governo 1988-04-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Governo 1988-04-09 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Governo 1988-04-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Governo 1988-02-20 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Governo 1988-01-26 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Governo 1988-01-15 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Governo 1987-12-31 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Governo 1987-12-22 Em vigor texto original 95 art.

Decreto-Governo 1987-12-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Governo 1987-11-02 Última atualização: ↻ 1990-01-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Governo 1987-10-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Governo 1987-09-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Governo 1987-08-14 Em vigor texto original 40 art.

Decreto-Governo 1987-08-13 Em vigor texto original 149 art.

Decreto-Governo 1987-07-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Governo 1987-07-28 Em vigor texto original 127 art.

Decreto-Governo 1987-07-15 Última atualização: ↻ 1987-09-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Governo 1987-07-10 Última atualização: ↻ 2006-01-06 Em vigor texto original 66 art.

Decreto-Governo 1987-07-08 Última atualização: ↻ 1999-12-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Governo 1987-06-25 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Governo 1987-06-25 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Governo 1987-06-15 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Governo 1987-06-12 Última atualização: ↻ 1994-02-17 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Governo 1987-05-13 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Governo 1987-05-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Governo 1987-05-09 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Governo 1987-04-22 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Governo 1987-03-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Governo 1987-02-25 Última atualização: ↻ 1988-11-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Governo 1987-02-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Governo 1987-02-12 Última atualização: ↻ 2025-03-17 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Governo 1987-02-12 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Governo 1987-02-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Governo 1987-02-09 Última atualização: ↻ 2003-04-29 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Governo 1987-02-05 Última atualização: ↻ 2003-02-17 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Governo 1987-02-05 Última atualização: ↻ 2025-03-17 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Governo 1987-02-04 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Governo 1987-01-28 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Governo 1987-01-19 Em vigor texto original 46 art.

Decreto-Governo 1987-01-15 Última atualização: ↻ 1999-11-09 Em vigor texto original 45 art.

Decreto-Governo 1987-01-12 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Governo 1987-01-05 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Governo 1987-01-02 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Governo 1986-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Governo 1986-12-04 Última atualização: ↻ 1991-07-06 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Governo 1986-11-27 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Governo 1986-11-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Governo 1986-11-19 Última atualização: ↻ 1987-08-13 Revogada texto original 143 art.