Catálogo de leis portuguesas — 2408+ normas

Decreto Legislativo Regional n.º 5/85/M

Decreto-Legislativo-Regional 1985-03-20 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 4/85/M

Decreto-Legislativo-Regional 1985-03-12 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 3/85/M

Decreto-Legislativo-Regional 1985-03-05 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 2/85/M

Decreto-Legislativo-Regional 1985-02-21 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 1/85/M

Decreto-Legislativo-Regional 1985-01-11 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 36/84/A

Decreto-Legislativo-Regional 1984-11-20 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 35/84/A

Decreto-Legislativo-Regional 1984-11-16 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 34/84/A

Decreto-Legislativo-Regional 1984-11-13 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 12/84/M

Decreto-Legislativo-Regional 1984-11-12 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 33/84/A

Decreto-Legislativo-Regional 1984-11-06 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 32/84/A

Decreto-Legislativo-Regional 1984-11-02 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 31/84/A

Decreto-Legislativo-Regional 1984-09-20 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 30/84/A

Decreto-Legislativo-Regional 1984-09-10 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 29/84/A

Decreto-Legislativo-Regional 1984-09-04 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 28/84/A

Decreto-Legislativo-Regional 1984-09-01 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 27/84/A

Decreto-Legislativo-Regional 1984-09-01 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 11/84/M

Decreto-Legislativo-Regional 1984-08-29 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 26/84/A

Decreto-Legislativo-Regional 1984-08-28 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 25/84/A

Decreto-Legislativo-Regional 1984-08-27 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 24/84/A

Decreto-Legislativo-Regional 1984-08-27 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 23/84/A

Decreto-Legislativo-Regional 1984-08-25 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 21/84/A

Decreto-Legislativo-Regional 1984-08-22 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 22/84/A

Decreto-Legislativo-Regional 1984-08-22 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 10/84/M

Decreto-Legislativo-Regional 1984-08-20 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 20/84/A

Decreto-Legislativo-Regional 1984-07-30 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 19/84/A

Decreto-Legislativo-Regional 1984-07-18 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 9/84/M

Decreto-Legislativo-Regional 1984-07-10 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 8/84/M

Decreto-Legislativo-Regional 1984-06-29 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 7/84/M

Decreto-Legislativo-Regional 1984-06-29 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 6/84/M

Decreto-Legislativo-Regional 1984-06-28 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 5/84/M

Decreto-Legislativo-Regional 1984-05-23 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 18/84/A

Decreto-Legislativo-Regional 1984-05-12 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 17/84/A

Decreto-Legislativo-Regional 1984-05-04 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 16/84/A

Decreto-Legislativo-Regional 1984-05-03 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 15/84/A

Decreto-Legislativo-Regional 1984-04-13 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 4/84/M

Decreto-Legislativo-Regional 1984-03-21 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 2/84/M

Decreto-Legislativo-Regional 1984-03-14 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 3/84/M

Decreto-Legislativo-Regional 1984-03-14 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 1/84/M

Decreto-Legislativo-Regional 1984-02-27 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 14/84/A

Decreto-Legislativo-Regional 1984-02-21 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 12/84/A

Decreto-Legislativo-Regional 1984-02-20 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 13/84/A

Decreto-Legislativo-Regional 1984-02-20 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 11/84/A

Decreto-Legislativo-Regional 1984-02-08 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 10/84/A

Decreto-Legislativo-Regional 1984-02-07 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 9/84/A

Decreto-Legislativo-Regional 1984-02-03 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 8/84/A

Decreto-Legislativo-Regional 1984-02-02 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 7/84/A

Decreto-Legislativo-Regional 1984-01-23 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 6/84/A

Decreto-Legislativo-Regional 1984-01-20 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 5/84/A

Decreto-Legislativo-Regional 1984-01-20 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 4/84/A

Decreto-Legislativo-Regional 1984-01-16 Em vigor

2408 leis