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Decreto-Lei 2002-05-21 Última atualização: ↻ 2008-07-11 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 2002-05-20 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 2002-05-20 Última atualização: ↻ 2012-04-20 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 2002-05-20 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 2002-05-20 Última atualização: ↻ 2008-03-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2002-05-20 Última atualização: ↻ 2002-09-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2002-05-17 Última atualização: ↻ 2005-05-24 Em vigor 56 art.

Decreto-Lei 2002-05-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2002-05-16 Última atualização: ↻ 2011-01-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2002-05-16 Última atualização: ↻ 2007-12-31 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 2002-05-14 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 16 art.

Decreto-Lei 2002-05-14 Última atualização: ↻ 2004-02-10 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2002-05-14 Última atualização: ↻ 2010-04-29 Revogada texto original 36 art.

Decreto-Lei 2002-05-14 Última atualização: ↻ 2014-09-16 Em vigor 470 art.

Decreto-Lei 2002-05-11 Última atualização: ↻ 2015-05-29 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2002-05-11 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2002-05-11 Última atualização: ↻ 2019-11-15 Em vigor 20 art.

Decreto-Lei 2002-05-11 Última atualização: ↻ 2012-03-26 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2002-05-10 Última atualização: ↻ 2009-04-27 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 2002-05-10 Última atualização: ↻ 2005-03-24 Em vigor texto original 149 art.

Decreto-Lei 2002-05-10 Última atualização: ↻ 2014-07-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2002-05-10 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2002-05-04 Última atualização: ↻ 2024-11-29 Em vigor 19 art.

Decreto-Lei 2002-05-04 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2002-05-03 Última atualização: ↻ 2018-01-01 partially_repealed 39 art.

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Decreto-Lei 2002-04-20 Última atualização: ↻ 2012-09-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2002-04-20 Última atualização: ↻ 2005-03-04 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2002-04-20 Última atualização: ↻ 2013-08-02 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto-Lei 2002-04-20 Última atualização: ↻ 2013-10-24 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 2002-04-17 Última atualização: ↻ 2016-11-09 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2002-04-16 Última atualização: ↻ 2004-08-20 Em vigor texto original 56 art.

Decreto-Lei 2002-04-16 Última atualização: ↻ 2017-05-10 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 2002-04-16 Última atualização: ↻ 2012-07-11 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2002-04-16 Última atualização: ↻ 2009-05-15 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2002-04-16 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 2002-04-13 Última atualização: ↻ 2026-03-14 Em vigor 43 art.

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Decreto-Lei 2002-04-12 Última atualização: ↻ 2004-12-07 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 2002-04-12 Última atualização: ↻ 2013-10-24 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2002-04-12 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2002-04-12 Última atualização: ↻ 2008-01-29 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2002-04-12 Última atualização: ↻ 2007-11-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2002-04-12 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2002-04-12 Última atualização: ↻ 2012-02-16 Em vigor texto original 12 art.