23536 leis

Decreto-Lei 2001-12-31 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 2001-12-29 Última atualização: ↻ 2013-02-28 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2001-12-28 Última atualização: ↻ 2018-09-01 Em vigor 92 art.

Decreto-Lei 2001-12-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2001-12-28 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2001-12-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2001-12-26 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 16 art.

Decreto-Lei 2001-12-26 Última atualização: ↻ 2006-04-21 Em vigor texto original 199 art.

Decreto-Lei 2001-12-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2001-12-24 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2001-12-24 Última atualização: ↻ 2004-12-04 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2001-12-24 Última atualização: ↻ 2022-03-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2001-12-24 Última atualização: ↻ 2007-02-22 Revogada texto original 53 art.

Decreto-Lei 2001-12-20 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2001-12-20 Última atualização: ↻ 2007-11-02 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 2001-12-20 Última atualização: ↻ 2003-07-07 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 2001-12-18 Última atualização: ↻ 2008-12-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2001-12-18 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2001-12-18 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2001-12-17 Última atualização: ↻ 2004-06-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2001-12-17 Última atualização: ↻ 2002-12-30 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2001-12-17 Última atualização: ↻ 2020-08-18 Em vigor texto original 67 art.

Decreto-Lei 2001-12-14 Última atualização: ↻ 2024-07-31 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2001-12-14 Última atualização: ↻ 2026-08-24 Em vigor 50 art.

Decreto-Lei 2001-12-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2001-12-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2001-12-12 Última atualização: ↻ 2008-06-24 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 2001-12-10 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 2001-12-10 Última atualização: ↻ 2014-07-02 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2001-12-10 Última atualização: ↻ 2003-09-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2001-12-10 Última atualização: ↻ 2007-11-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2001-12-10 Última atualização: ↻ 2012-03-13 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2001-12-10 Última atualização: ↻ 2005-02-24 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2001-12-10 Última atualização: ↻ 2026-02-20 partially_repealed texto original 40 art.

Decreto-Lei 2001-12-10 Última atualização: ↻ 2010-10-30 partially_repealed 25 art.

Decreto-Lei 2001-12-10 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2001-12-10 Última atualização: ↻ 2010-03-29 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 2001-12-10 Última atualização: ↻ 2010-03-25 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 2001-12-07 Última atualização: ↻ 2015-03-16 Em vigor texto original 61 art.

Decreto-Lei 2001-12-06 Última atualização: ↻ 2008-08-08 Em vigor texto original 36 art.

Decreto-Lei 2001-12-06 Última atualização: ↻ 2006-02-20 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 2001-12-06 Última atualização: ↻ 2011-01-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2001-12-03 Última atualização: ↻ 2011-06-20 Revogada texto original 458 art.

Decreto-Lei 2001-11-26 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 2001-11-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2001-11-23 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2001-11-23 Última atualização: ↻ 2005-04-04 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2001-11-22 Última atualização: ↻ 2011-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2001-11-22 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Revogada texto original 51 art.

Decreto-Lei 2001-11-21 Última atualização: ↻ 2019-01-01 Em vigor 9 art.