23536 leis

Decreto-Lei 2001-09-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2001-09-22 Última atualização: ↻ 2014-04-23 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2001-09-21 Última atualização: ↻ 2004-02-10 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2001-09-21 Última atualização: ↻ 2012-06-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2001-09-21 Última atualização: ↻ 2007-11-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2001-09-18 Última atualização: ↻ 2011-05-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2001-09-18 Última atualização: ↻ 2002-02-11 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2001-09-14 Última atualização: ↻ 2012-03-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2001-09-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2001-09-08 Última atualização: ↻ 2006-06-22 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2001-09-08 Última atualização: ↻ 2013-08-21 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2001-09-05 Última atualização: ↻ 2017-12-07 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 2001-08-31 Última atualização: ↻ 2002-11-21 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2001-08-31 Última atualização: ↻ 2013-08-30 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 2001-08-30 Última atualização: ↻ 2007-11-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2001-08-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2001-08-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2001-08-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2001-08-30 Última atualização: ↻ 2012-02-16 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2001-08-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2001-08-30 Última atualização: ↻ 2011-03-07 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2001-08-28 Última atualização: ↻ 2015-09-30 Em vigor texto original 177 art.

Decreto-Lei 2001-08-25 Última atualização: ↻ 2009-10-06 Revogada texto original 42 art.

Decreto-Lei 2001-08-25 Última atualização: ↻ 2004-03-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2001-08-24 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2001-08-24 Última atualização: ↻ 2002-08-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2001-08-20 Última atualização: ↻ 2013-04-05 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 2001-08-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2001-08-20 Última atualização: ↻ 2013-03-05 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 2001-08-17 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2001-08-11 Última atualização: ↻ 2013-10-24 Em vigor texto original 57 art.

Decreto-Lei 2001-08-09 Última atualização: ↻ 2008-01-29 Revogada texto original 53 art.

Decreto-Lei 2001-08-09 Última atualização: ↻ 2003-05-23 Revogada texto original 77 art.

Decreto-Lei 2001-08-08 Última atualização: ↻ 2010-08-11 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2001-08-07 Última atualização: ↻ 2014-12-31 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2001-08-04 Última atualização: ↻ 2020-08-12 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 2001-08-04 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 2001-08-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2001-08-03 Última atualização: ↻ 2002-03-31 Em vigor 32 art.

Decreto-Lei 2001-08-03 Última atualização: ↻ 2016-03-09 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Lei 2001-08-02 Última atualização: ↻ 2011-11-30 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 2001-08-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2001-08-02 Última atualização: ↻ 2009-02-10 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2001-08-01 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2001-07-31 Última atualização: ↻ 2006-02-10 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 2001-07-28 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2001-07-28 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2001-07-28 Última atualização: ↻ 2003-03-25 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Lei 2001-07-27 Última atualização: ↻ 2017-10-07 partially_repealed 8 art.

Decreto-Lei 2001-07-27 Última atualização: ↻ 2005-08-26 Revogada texto original 6 art.