23536 leis

Decreto-Lei 2000-11-10 Última atualização: ↻ 2014-11-04 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-11-10 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 2000-11-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2000-11-10 Última atualização: ↻ 2021-12-04 Em vigor 22 art.

Decreto-Lei 2000-11-09 Última atualização: ↻ 2020-01-01 partially_repealed 185 art.

Decreto-Lei 2000-11-09 Última atualização: ↻ 2011-05-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2000-11-09 Em vigor 61 art.

Decreto-Lei 2000-11-09 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 2000-11-08 Última atualização: ↻ 2005-02-14 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 2000-11-07 Última atualização: ↻ 2008-07-04 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2000-11-07 Última atualização: ↻ 2018-06-11 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2000-11-04 Última atualização: ↻ 2005-02-24 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 2000-10-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2000-10-24 Última atualização: ↻ 2004-06-30 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 2000-10-20 Última atualização: ↻ 2002-02-11 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 2000-10-20 Última atualização: ↻ 2010-07-15 Revogada texto original 403 art.

Decreto-Lei 2000-10-20 Última atualização: ↻ 2016-07-12 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2000-10-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2000-10-18 Última atualização: ↻ 2007-06-25 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 2000-10-18 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2000-10-18 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2000-10-18 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 2000-10-17 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2000-10-17 Última atualização: ↻ 2005-12-27 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2000-10-17 Última atualização: ↻ 2006-12-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-10-17 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2000-10-17 Última atualização: ↻ 2015-05-29 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2000-10-17 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 2000-10-17 Última atualização: ↻ 2011-06-20 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-10-17 Última atualização: ↻ 2001-10-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-10-16 Última atualização: ↻ 2022-01-11 Revogada 86 art.

Decreto-Lei 2000-10-16 Última atualização: ↻ 2005-10-28 Em vigor texto original 36 art.

Decreto-Lei 2000-10-13 Última atualização: ↻ 2014-10-24 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2000-10-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-10-13 Última atualização: ↻ 2001-11-08 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 2000-10-12 Última atualização: ↻ 2008-04-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-10-03 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 43 art.

Decreto-Lei 2000-10-03 Última atualização: ↻ 2011-01-18 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 2000-09-29 Última atualização: ↻ 2013-08-24 Em vigor 28 art.

Decreto-Lei 2000-09-29 Última atualização: ↻ 2008-07-29 Revogada texto original 87 art.

Decreto-Lei 2000-09-29 Última atualização: ↻ 2004-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2000-09-27 Última atualização: ↻ 2004-12-07 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 2000-09-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2000-09-26 Última atualização: ↻ 2009-10-06 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 2000-09-26 Última atualização: ↻ 2006-08-30 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2000-09-26 Última atualização: ↻ 2009-10-06 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 2000-09-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-09-26 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 2000-09-26 Última atualização: ↻ 2023-11-18 Em vigor 27 art.

Decreto-Lei 2000-09-26 Em vigor 12 art.