23536 leis

Decreto-Lei 1999-06-09 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1999-06-09 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1999-06-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-06-08 Última atualização: ↻ 2011-03-14 Revogada texto original 43 art.

Decreto-Lei 1999-06-08 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1999-06-08 Última atualização: ↻ 2010-09-06 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1999-06-08 Última atualização: ↻ 2016-02-23 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 1999-06-08 Última atualização: ↻ 2019-02-01 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-06-08 Última atualização: ↻ 2026-05-27 Em vigor 210 art.

Decreto-Lei 1999-06-07 Última atualização: ↻ 2009-09-08 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Lei 1999-06-07 Última atualização: ↻ 2009-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-06-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1999-06-05 Última atualização: ↻ 2012-12-31 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1999-06-05 Última atualização: ↻ 2004-01-01 Em vigor 53 art.

Decreto-Lei 1999-06-04 Última atualização: ↻ 2002-06-15 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1999-06-02 Última atualização: ↻ 2009-11-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1999-06-02 Última atualização: ↻ 2005-04-13 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1999-06-02 Última atualização: ↻ 2003-04-23 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1999-06-02 Última atualização: ↻ 2026-02-01 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 1999-05-31 Última atualização: ↻ 2008-05-30 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1999-05-31 Última atualização: ↻ 2006-11-03 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-05-31 Última atualização: ↻ 2014-03-27 Revogada texto original 75 art.

Decreto-Lei 1999-05-31 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1999-05-26 Última atualização: ↻ 2004-08-17 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1999-05-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-05-22 Última atualização: ↻ 2015-10-20 Em vigor texto original 104 art.

Decreto-Lei 1999-05-22 Última atualização: ↻ 2003-07-22 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1999-05-22 Última atualização: ↻ 2003-09-30 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1999-05-22 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1999-05-21 Última atualização: ↻ 1999-10-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-05-21 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1999-05-21 Última atualização: ↻ 2009-04-09 Em vigor 7 art.

Decreto-Lei 1999-05-21 Última atualização: ↻ 2020-07-22 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1999-05-21 Última atualização: ↻ 2013-01-23 Em vigor 19 art.

Decreto-Lei 1999-05-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-05-20 Última atualização: ↻ 2004-03-30 Em vigor 19 art.

Decreto-Lei 1999-05-20 Última atualização: ↻ 2010-03-16 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1999-05-19 Última atualização: ↻ 2015-08-18 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1999-05-19 Última atualização: ↻ 2015-10-14 Revogada texto original 41 art.

Decreto-Lei 1999-05-19 Última atualização: ↻ 2011-04-14 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1999-05-18 Última atualização: ↻ 2013-02-28 Em vigor texto original 40 art.

Decreto-Lei 1999-05-18 Última atualização: ↻ 2017-06-09 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 1999-05-13 Última atualização: ↻ 2024-01-05 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1999-05-13 Em vigor 31 art.

Decreto-Lei 1999-05-13 Última atualização: ↻ 2010-08-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-05-13 Última atualização: ↻ 2012-12-21 Em vigor 11 art.

Decreto-Lei 1999-05-13 Última atualização: ↻ 2015-04-27 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1999-05-13 Última atualização: ↻ 1999-11-08 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1999-05-12 Última atualização: ↻ 1999-12-24 Em vigor texto original 41 art.

Decreto-Lei 1999-05-11 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 38 art.