23536 leis

Decreto-Lei 1999-04-14 Última atualização: ↻ 2011-07-25 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1999-04-14 Última atualização: ↻ 2007-11-13 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1999-04-14 Última atualização: ↻ 2006-02-24 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1999-04-09 Última atualização: ↻ 2006-06-09 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-04-09 Última atualização: ↻ 2018-08-17 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-03-31 Última atualização: ↻ 2019-08-07 Revogada texto original 107 art.

Decreto-Lei 1999-03-31 Última atualização: ↻ 2009-06-16 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1999-03-31 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1999-03-31 Última atualização: ↻ 2000-08-12 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-03-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1999-03-31 Última atualização: ↻ 2003-03-05 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1999-03-31 Última atualização: ↻ 2003-08-20 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-03-31 Última atualização: ↻ 2003-04-16 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1999-03-31 Última atualização: ↻ 2003-08-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1999-03-31 Última atualização: ↻ 2000-07-20 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1999-03-30 Última atualização: ↻ 2023-04-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1999-03-26 Última atualização: ↻ 1999-05-25 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 1999-03-25 Última atualização: ↻ 2000-03-02 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1999-03-24 Última atualização: ↻ 2025-03-14 Em vigor texto original 133 art.

Decreto-Lei 1999-03-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1999-03-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-03-23 Última atualização: ↻ 2011-07-27 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-03-23 Última atualização: ↻ 2026-07-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-03-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1999-03-23 Última atualização: ↻ 1999-06-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-03-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-03-19 Última atualização: ↻ 2015-04-20 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1999-03-19 Última atualização: ↻ 1999-12-17 Em vigor 15 art.

Decreto-Lei 1999-03-19 Última atualização: ↻ 2011-11-30 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1999-03-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-03-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-03-19 Última atualização: ↻ 2008-09-11 Revogada texto original 37 art.

Decreto-Lei 1999-03-18 Última atualização: ↻ 2012-04-20 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1999-03-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-03-16 Última atualização: ↻ 2011-01-20 Revogada texto original 41 art.

Decreto-Lei 1999-03-16 Última atualização: ↻ 2001-03-28 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1999-03-16 Última atualização: ↻ 2007-08-24 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1999-03-16 Última atualização: ↻ 2001-02-19 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-03-16 Última atualização: ↻ 2004-01-06 Revogada texto original 43 art.

Decreto-Lei 1999-03-16 Última atualização: ↻ 2004-08-20 Revogada texto original 41 art.

Decreto-Lei 1999-03-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1999-03-16 Última atualização: ↻ 2009-07-13 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1999-03-16 Última atualização: ↻ 2013-01-01 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 1999-03-15 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 1999-03-12 Em vigor texto original 43 art.

Decreto-Lei 1999-03-12 Última atualização: ↻ 2002-10-17 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1999-03-12 Última atualização: ↻ 2003-07-11 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1999-03-11 Última atualização: ↻ 1999-11-23 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1999-03-11 Última atualização: ↻ 2005-02-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1999-03-11 Última atualização: ↻ 2012-12-31 Em vigor texto original 5 art.