23536 leis

Decreto-Lei 1999-03-11 Última atualização: ↻ 2012-12-31 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1999-03-04 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1999-03-02 Última atualização: ↻ 2003-04-10 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1999-03-02 Última atualização: ↻ 2009-12-23 Revogada 11 art.

Decreto-Lei 1999-03-02 Última atualização: ↻ 2009-03-05 Revogada texto original 278 art.

Decreto-Lei 1999-03-02 Última atualização: ↻ 2005-10-19 Revogada texto original 61 art.

Decreto-Lei 1999-03-02 Última atualização: ↻ 2002-12-28 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1999-03-02 Em vigor 42 art.

Decreto-Lei 1999-03-01 Última atualização: ↻ 2008-10-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1999-02-26 Última atualização: ↻ 2015-10-07 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1999-02-26 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1999-02-22 Última atualização: ↻ 2006-01-01 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 1999-02-20 Última atualização: ↻ 2015-10-07 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1999-02-20 Última atualização: ↻ 2015-01-26 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1999-02-20 Última atualização: ↻ 2010-09-24 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1999-02-20 Última atualização: ↻ 2015-10-07 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1999-02-16 Última atualização: ↻ 2001-03-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1999-02-16 Última atualização: ↻ 1999-12-30 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-02-16 Última atualização: ↻ 2008-04-06 Revogada 69 art.

Decreto-Lei 1999-02-16 Última atualização: ↻ 2006-08-30 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1999-02-12 Última atualização: ↻ 2004-10-13 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1999-02-12 Última atualização: ↻ 2008-07-11 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1999-02-12 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1999-02-12 Última atualização: ↻ 2009-10-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1999-02-10 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1999-02-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-02-09 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Lei 1999-02-09 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1999-02-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-02-06 Última atualização: ↻ 2007-07-16 Revogada texto original 39 art.

Decreto-Lei 1999-02-05 Última atualização: ↻ 2017-08-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-02-05 Última atualização: ↻ 2011-03-01 Revogada 23 art.

Decreto-Lei 1999-02-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-02-05 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1999-02-05 Última atualização: ↻ 2000-05-18 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 1999-02-05 Última atualização: ↻ 1999-09-02 Revogada 14 art.

Decreto-Lei 1999-02-05 Última atualização: ↻ 2011-10-06 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 1999-01-29 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1999-01-29 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1999-01-29 Última atualização: ↻ 2006-08-11 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1999-01-28 Última atualização: ↻ 2006-02-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-01-28 Última atualização: ↻ 2002-05-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-01-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-01-28 Última atualização: ↻ 2014-12-31 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1999-01-28 Em vigor 7 art.

Decreto-Lei 1999-01-28 Última atualização: ↻ 1999-11-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-01-28 Última atualização: ↻ 2005-02-24 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1999-01-28 Última atualização: ↻ 2012-12-17 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1999-01-27 Última atualização: ↻ 2011-07-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1999-01-26 Última atualização: ↻ 2001-10-25 Em vigor texto original 2 art.