23536 leis

Decreto-Lei 1998-11-09 Última atualização: ↻ 2019-03-14 Revogada 29 art.

Decreto-Lei 1998-11-06 Em vigor 44 art.

Decreto-Lei 1998-11-06 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 1998-11-06 Última atualização: ↻ 2011-03-01 Em vigor texto original 96 art.

Decreto-Lei 1998-11-05 Última atualização: ↻ 2006-06-09 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1998-11-04 Última atualização: ↻ 2006-01-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-11-03 Última atualização: ↻ 2025-11-13 Em vigor texto original 43 art.

Decreto-Lei 1998-11-03 Última atualização: ↻ 2022-08-18 Em vigor 46 art.

Decreto-Lei 1998-11-03 Última atualização: ↻ 1999-02-11 Revogada texto original 47 art.

Decreto-Lei 1998-11-03 Última atualização: ↻ 1999-02-11 Revogada texto original 47 art.

Decreto-Lei 1998-11-03 Última atualização: ↻ 2002-11-22 Em vigor texto original 36 art.

Decreto-Lei 1998-11-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-11-03 Última atualização: ↻ 2022-05-09 Em vigor texto original 43 art.

Decreto-Lei 1998-11-03 Última atualização: ↻ 2025-11-13 Em vigor texto original 44 art.

Decreto-Lei 1998-11-03 Última atualização: ↻ 2022-05-09 Em vigor texto original 43 art.

Decreto-Lei 1998-11-03 Última atualização: ↻ 1999-02-11 Revogada texto original 47 art.

Decreto-Lei 1998-11-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-11-02 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 1998-11-02 Última atualização: ↻ 2010-08-11 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1998-11-02 Última atualização: ↻ 2010-06-18 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1998-11-02 Última atualização: ↻ 1999-07-31 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1998-10-30 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1998-10-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-10-30 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1998-10-30 Última atualização: ↻ 2015-12-30 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1998-10-28 Última atualização: ↻ 2019-09-19 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1998-10-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-10-27 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1998-10-27 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1998-10-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-10-23 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1998-10-22 Última atualização: ↻ 2003-05-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-10-20 Última atualização: ↻ 2012-08-03 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1998-10-20 Última atualização: ↻ 2012-11-09 Em vigor texto original 396 art.

Decreto-Lei 1998-10-17 Última atualização: ↻ 2025-11-14 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1998-10-17 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1998-10-15 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1998-10-14 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 1998-10-14 Última atualização: ↻ 2000-11-17 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1998-10-14 Última atualização: ↻ 2014-04-28 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1998-10-14 Última atualização: ↻ 2013-11-05 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1998-10-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1998-10-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-10-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-10-07 Última atualização: ↻ 2019-04-27 Em vigor 17 art.

Decreto-Lei 1998-10-07 Última atualização: ↻ 2025-06-07 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 1998-10-07 Em vigor 8 art.

Decreto-Lei 1998-10-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-10-07 Última atualização: ↻ 2000-09-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1998-09-29 Em vigor texto original 15 art.