23536 leis

Decreto-Lei 1998-02-09 Última atualização: ↻ 2008-06-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-02-09 Última atualização: ↻ 2008-02-27 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1998-02-06 Em vigor 15 art.

Decreto-Lei 1998-02-03 Última atualização: ↻ 2012-03-13 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-02-03 Última atualização: ↻ 1999-11-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-02-03 Última atualização: ↻ 2010-10-22 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1998-01-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-01-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-01-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1998-01-29 Última atualização: ↻ 2021-10-06 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1998-01-29 Última atualização: ↻ 2006-10-27 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1998-01-28 Última atualização: ↻ 2012-12-31 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1998-01-24 Última atualização: ↻ 2006-02-01 Em vigor 101 art.

Decreto-Lei 1998-01-24 Última atualização: ↻ 2003-04-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-01-24 Última atualização: ↻ 2006-08-11 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1998-01-17 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1998-01-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-01-15 Última atualização: ↻ 2026-08-12 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1998-01-15 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1998-01-13 Última atualização: ↻ 2000-12-07 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1998-01-12 Última atualização: ↻ 1998-03-27 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1998-01-08 Última atualização: ↻ 2001-02-10 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1998-01-08 Última atualização: ↻ 2014-06-20 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1998-01-03 Última atualização: ↻ 2001-10-01 Em vigor 233 art.

Decreto-Lei 1998-01-02 Em vigor 179 art.

Decreto-Lei 1997-12-30 Última atualização: ↻ 2009-03-31 Revogada texto original 87 art.

Decreto-Lei 1997-12-30 Última atualização: ↻ 2004-02-10 Revogada texto original 39 art.

Decreto-Lei 1997-12-30 Última atualização: ↻ 2022-10-13 Em vigor 19 art.

Decreto-Lei 1997-12-27 Última atualização: ↻ 2003-03-11 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 1997-12-27 Última atualização: ↻ 2015-09-17 Revogada texto original 44 art.

Decreto-Lei 1997-12-24 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-12-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-12-24 Última atualização: ↻ 2010-08-11 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1997-12-24 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1997-12-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1997-12-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-12-23 Última atualização: ↻ 2004-12-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-12-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-12-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-12-23 Última atualização: ↻ 1999-05-12 Em vigor texto original 39 art.

Decreto-Lei 1997-12-23 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1997-12-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1997-12-20 Última atualização: ↻ 2002-02-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-12-20 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1997-12-20 Última atualização: ↻ 2023-04-28 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1997-12-20 Última atualização: ↻ 2015-09-17 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1997-12-20 Última atualização: ↻ 2016-11-05 Revogada 18 art.

Decreto-Lei 1997-12-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-12-20 Última atualização: ↻ 2010-06-15 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Lei 1997-12-17 Última atualização: ↻ 1999-02-12 Revogada texto original 7 art.