23536 leis

Decreto-Lei 1997-04-03 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1997-04-03 Última atualização: ↻ 1997-12-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-04-03 Última atualização: ↻ 2003-02-07 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1997-04-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1997-04-01 Em vigor texto original 38 art.

Decreto-Lei 1997-03-31 Última atualização: ↻ 2012-04-11 Em vigor 33 art.

Decreto-Lei 1997-03-26 Última atualização: ↻ 2003-05-07 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1997-03-26 Última atualização: ↻ 2003-05-07 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1997-03-26 Última atualização: ↻ 2003-05-07 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 1997-03-25 Última atualização: ↻ 2004-12-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-03-20 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Lei 1997-03-19 Última atualização: ↻ 1999-06-11 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 1997-03-19 Última atualização: ↻ 2002-11-23 Revogada 19 art.

Decreto-Lei 1997-03-18 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1997-03-14 Última atualização: ↻ 1997-03-31 Em vigor texto original 51 art.

Decreto-Lei 1997-03-14 Última atualização: ↻ 2019-06-03 Revogada texto original 280 art.

Decreto-Lei 1997-03-08 Última atualização: ↻ 1998-03-31 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1997-03-06 Última atualização: ↻ 2009-09-23 Revogada texto original 42 art.

Decreto-Lei 1997-03-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-03-04 Última atualização: ↻ 2014-07-02 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Lei 1997-03-04 Última atualização: ↻ 2001-12-25 Revogada 11 art.

Decreto-Lei 1997-03-01 Última atualização: ↻ 2004-05-07 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1997-02-28 Última atualização: ↻ 2006-06-09 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1997-02-28 Última atualização: ↻ 2011-03-24 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-02-27 Última atualização: ↻ 2010-01-15 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1997-02-25 Última atualização: ↻ 2002-10-17 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1997-02-25 Última atualização: ↻ 2002-10-17 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1997-02-24 Última atualização: ↻ 2002-09-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-02-24 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1997-02-20 Última atualização: ↻ 2006-02-15 Em vigor texto original 38 art.

Decreto-Lei 1997-02-17 Última atualização: ↻ 2005-01-19 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-02-07 Última atualização: ↻ 1998-12-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1997-02-07 Última atualização: ↻ 2004-12-18 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 1997-02-06 Última atualização: ↻ 2000-06-09 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1997-02-06 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1997-02-06 Última atualização: ↻ 2006-06-30 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-02-05 Última atualização: ↻ 2007-02-22 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-02-04 Última atualização: ↻ 1998-02-18 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-01-31 Última atualização: ↻ 2017-05-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1997-01-31 Última atualização: ↻ 2007-05-03 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1997-01-31 Última atualização: ↻ 2006-12-14 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1997-01-31 Última atualização: ↻ 2001-02-19 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Lei 1997-01-31 Última atualização: ↻ 2015-09-08 Em vigor texto original 75 art.

Decreto-Lei 1997-01-30 Última atualização: ↻ 2001-04-30 Em vigor texto original 48 art.

Decreto-Lei 1997-01-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-01-28 Em vigor 7 art.

Decreto-Lei 1997-01-28 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1997-01-28 Última atualização: ↻ 2015-10-13 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-01-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-01-23 Última atualização: ↻ 2014-01-16 Em vigor texto original 18 art.