23539 leis

Decreto-Lei 1994-11-04 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1994-11-03 Última atualização: ↻ 2000-11-17 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1994-11-02 Última atualização: ↻ 2002-03-20 Revogada texto original 60 art.

Decreto-Lei 1994-10-28 Última atualização: ↻ 1999-12-18 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1994-10-28 Última atualização: ↻ 2007-04-17 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1994-10-28 Última atualização: ↻ 1999-01-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1994-10-28 Última atualização: ↻ 2012-01-17 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1994-10-28 Última atualização: ↻ 2014-02-11 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 1994-10-25 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1994-10-25 Última atualização: ↻ 2002-01-01 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 1994-10-25 Última atualização: ↻ 2017-01-10 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1994-10-25 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1994-10-25 Última atualização: ↻ 2017-05-24 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 1994-10-25 Última atualização: ↻ 2022-04-10 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 1994-10-25 Última atualização: ↻ 1996-04-12 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 1994-10-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1994-10-22 Última atualização: ↻ 2003-06-27 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1994-10-22 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1994-10-22 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1994-10-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1994-10-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1994-10-22 Última atualização: ↻ 2014-11-23 Em vigor 5 art.

Decreto-Lei 1994-10-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1994-10-20 Última atualização: ↻ 2008-11-10 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1994-10-20 Última atualização: ↻ 2006-12-14 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1994-10-20 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1994-10-20 Última atualização: ↻ 2019-10-04 Em vigor 17 art.

Decreto-Lei 1994-10-17 Última atualização: ↻ 2002-11-22 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1994-10-15 Última atualização: ↻ 1999-08-06 Em vigor texto original 146 art.

Decreto-Lei 1994-10-12 Última atualização: ↻ 1997-07-18 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1994-10-07 Última atualização: ↻ 2002-07-16 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1994-10-07 Última atualização: ↻ 1998-04-24 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1994-09-29 Última atualização: ↻ 2004-08-23 partially_repealed texto original 32 art.

Decreto-Lei 1994-09-26 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1994-09-26 Última atualização: ↻ 2011-01-18 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1994-09-26 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1994-09-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1994-09-22 Última atualização: ↻ 1999-06-22 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1994-09-22 Última atualização: ↻ 2026-02-16 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1994-09-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1994-09-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1994-09-19 Última atualização: ↻ 2010-12-08 Revogada 9 art.

Decreto-Lei 1994-09-15 Última atualização: ↻ 2018-08-18 Revogada 2 art.

Decreto-Lei 1994-09-15 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1994-09-15 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1994-09-15 Última atualização: ↻ 2008-02-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1994-09-14 Última atualização: ↻ 2008-02-27 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1994-09-14 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1994-09-14 Última atualização: ↻ 2004-03-25 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1994-09-13 Em vigor texto original 7 art.