23541 leis

Decreto-Lei 1993-12-14 Última atualização: ↻ 2015-10-14 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1993-12-14 Última atualização: ↻ 2000-11-17 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1993-12-14 Última atualização: ↻ 2005-01-18 Em vigor texto original 62 art.

Decreto-Lei 1993-12-10 Última atualização: ↻ 1998-09-01 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1993-12-10 Última atualização: ↻ 1999-03-02 Revogada texto original 241 art.

Decreto-Lei 1993-12-07 Última atualização: ↻ 2009-10-02 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Lei 1993-12-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-12-03 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-12-03 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1993-12-03 Última atualização: ↻ 2006-02-23 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1993-11-25 Última atualização: ↻ 1996-12-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1993-11-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1993-11-24 Última atualização: ↻ 1996-12-09 Em vigor texto original 37 art.

Decreto-Lei 1993-11-24 Última atualização: ↻ 1998-04-08 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1993-11-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-11-23 Última atualização: ↻ 1999-11-20 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1993-11-23 Última atualização: ↻ 2006-06-16 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1993-11-23 Última atualização: ↻ 2015-10-13 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1993-11-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1993-11-20 Última atualização: ↻ 2007-07-24 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1993-11-20 Última atualização: ↻ 1999-12-01 Revogada 15 art.

Decreto-Lei 1993-11-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1993-11-18 Última atualização: ↻ 2017-04-18 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1993-11-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1993-11-18 Última atualização: ↻ 2009-01-05 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1993-11-18 Última atualização: ↻ 2007-01-19 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 1993-11-18 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1993-11-18 Última atualização: ↻ 2003-02-04 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1993-11-15 Última atualização: ↻ 2004-03-10 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1993-11-05 Última atualização: ↻ 2000-03-17 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1993-11-05 Última atualização: ↻ 2015-05-29 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1993-11-05 Última atualização: ↻ 2001-12-12 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1993-11-05 Última atualização: ↻ 2002-10-27 Revogada 17 art.

Decreto-Lei 1993-11-05 Última atualização: ↻ 2004-08-23 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1993-11-04 Última atualização: ↻ 2002-04-13 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1993-11-04 Última atualização: ↻ 2002-04-13 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1993-10-29 Última atualização: ↻ 2009-08-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1993-10-29 Última atualização: ↻ 2003-06-11 Revogada texto original 42 art.

Decreto-Lei 1993-10-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1993-10-29 Última atualização: ↻ 2003-01-23 Revogada 8 art.

Decreto-Lei 1993-10-28 Última atualização: ↻ 1998-07-10 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1993-10-28 Última atualização: ↻ 1997-05-31 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1993-10-28 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1993-10-22 Última atualização: ↻ 1999-08-26 Revogada texto original 68 art.

Decreto-Lei 1993-10-22 Última atualização: ↻ 1999-06-11 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1993-10-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1993-10-15 Última atualização: ↻ 2003-07-18 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1993-10-15 Última atualização: ↻ 2017-08-29 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1993-10-14 Última atualização: ↻ 2012-01-23 Em vigor texto original 40 art.

Decreto-Lei 1993-10-14 Em vigor texto original 3 art.