23541 leis

Decreto-Lei 1993-04-10 Última atualização: ↻ 2009-02-10 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1993-04-10 Última atualização: ↻ 2013-09-10 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1993-04-10 Última atualização: ↻ 2001-01-30 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1993-04-10 Última atualização: ↻ 2000-09-02 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1993-04-07 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1993-04-07 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1993-04-07 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1993-04-07 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1993-04-07 Última atualização: ↻ 2006-02-15 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1993-04-05 Última atualização: ↻ 1999-08-05 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Lei 1993-04-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-04-02 Última atualização: ↻ 2007-10-29 Revogada texto original 43 art.

Decreto-Lei 1993-04-02 Última atualização: ↻ 1997-04-26 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Lei 1993-04-02 Última atualização: ↻ 1996-11-26 Em vigor texto original 48 art.

Decreto-Lei 1993-04-02 Última atualização: ↻ 1996-12-11 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Lei 1993-04-02 Última atualização: ↻ 1995-11-25 Em vigor texto original 41 art.

Decreto-Lei 1993-04-02 Última atualização: ↻ 2002-11-08 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1993-04-02 Última atualização: ↻ 1996-06-18 Em vigor texto original 63 art.

Decreto-Lei 1993-04-02 Última atualização: ↻ 1996-06-18 Em vigor texto original 37 art.

Decreto-Lei 1993-04-02 Última atualização: ↻ 1996-06-18 Em vigor texto original 73 art.

Decreto-Lei 1993-03-24 Última atualização: ↻ 1995-09-30 Em vigor texto original 61 art.

Decreto-Lei 1993-03-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1993-03-24 Última atualização: ↻ 1993-06-30 Em vigor 3 art.

Decreto-Lei 1993-03-24 Última atualização: ↻ 1999-08-04 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-03-23 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1993-03-23 Última atualização: ↻ 2009-03-19 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1993-03-23 Última atualização: ↻ 2000-03-28 Revogada 31 art.

Decreto-Lei 1993-03-18 Última atualização: ↻ 1996-11-25 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 1993-03-18 Última atualização: ↻ 1993-11-26 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 1993-03-18 Última atualização: ↻ 2013-06-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-03-18 Última atualização: ↻ 1996-11-25 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1993-03-15 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 39 art.

Decreto-Lei 1993-03-15 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1993-03-15 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 39 art.

Decreto-Lei 1993-03-12 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 41 art.

Decreto-Lei 1993-03-12 Última atualização: ↻ 1999-11-06 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1993-03-12 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 39 art.

Decreto-Lei 1993-03-12 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1993-03-10 Última atualização: ↻ 1998-04-03 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1993-03-10 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 8 art.

Decreto-Lei 1993-03-10 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1993-03-10 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 39 art.

Decreto-Lei 1993-03-10 Última atualização: ↻ 2014-01-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1993-03-10 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1993-03-10 Última atualização: ↻ 2014-01-16 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1993-03-10 Última atualização: ↻ 1998-01-08 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 1993-03-10 Última atualização: ↻ 1994-06-24 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1993-03-10 Última atualização: ↻ 2008-10-01 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1993-03-10 Última atualização: ↻ 2011-06-20 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1993-03-05 Última atualização: ↻ 1993-06-30 Em vigor 4 art.