23541 leis

Decreto-Lei 1992-11-24 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1992-11-24 Última atualização: ↻ 1994-12-23 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1992-11-24 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1992-11-24 Última atualização: ↻ 2014-01-16 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1992-11-24 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1992-11-20 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-11-20 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1992-11-20 Última atualização: ↻ 1999-12-15 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1992-11-20 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1992-11-20 Última atualização: ↻ 1997-08-20 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1992-11-20 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1992-11-19 Última atualização: ↻ 2007-10-31 Revogada 36 art.

Decreto-Lei 1992-11-19 Última atualização: ↻ 2000-11-17 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1992-11-12 Última atualização: ↻ 2004-06-24 Revogada texto original 144 art.

Decreto-Lei 1992-11-11 Última atualização: ↻ 1999-08-03 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-11-09 Última atualização: ↻ 1996-10-15 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1992-11-09 Última atualização: ↻ 2014-02-11 Revogada texto original 51 art.

Decreto-Lei 1992-11-07 Última atualização: ↻ 1997-06-03 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 1992-11-05 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1992-11-05 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1992-10-30 Última atualização: ↻ 2001-11-23 Revogada texto original 58 art.

Decreto-Lei 1992-10-30 Última atualização: ↻ 1993-06-07 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1992-10-29 Última atualização: ↻ 2019-01-21 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1992-10-29 Última atualização: ↻ 2021-07-01 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 1992-10-29 Última atualização: ↻ 2009-03-19 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1992-10-29 Última atualização: ↻ 1998-11-13 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1992-10-29 Última atualização: ↻ 2004-03-03 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1992-10-29 Última atualização: ↻ 2012-11-08 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 1992-10-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1992-10-27 Última atualização: ↻ 2011-03-24 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1992-10-27 Última atualização: ↻ 1997-12-17 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 1992-10-24 Última atualização: ↻ 2023-05-01 Em vigor 39 art.

Decreto-Lei 1992-10-22 Última atualização: ↻ 2006-06-09 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1992-10-22 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1992-10-22 Última atualização: ↻ 1994-05-28 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1992-10-21 Última atualização: ↻ 2022-09-13 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1992-10-21 Última atualização: ↻ 2011-06-20 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1992-10-21 Última atualização: ↻ 2007-01-17 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1992-10-21 Última atualização: ↻ 2001-01-10 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1992-10-21 Última atualização: ↻ 1999-06-22 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1992-10-21 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1992-10-21 Última atualização: ↻ 1998-05-16 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1992-10-20 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1992-10-20 Última atualização: ↻ 2005-04-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1992-10-17 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1992-10-15 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1992-10-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-10-15 Última atualização: ↻ 1999-04-20 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Lei 1992-10-15 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1992-10-15 Em vigor texto original 1 art.