23541 leis

Decreto-Lei 1990-07-03 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1990-07-03 Última atualização: ↻ 1993-01-20 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Lei 1990-06-29 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1990-06-28 Última atualização: ↻ 2019-01-21 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1990-06-28 Última atualização: ↻ 2007-08-31 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1990-06-27 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1990-06-27 Última atualização: ↻ 1999-11-10 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1990-06-27 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1990-06-27 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1990-06-27 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1990-06-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-06-26 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1990-06-26 Última atualização: ↻ 2013-12-31 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Lei 1990-06-25 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1990-06-20 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1990-06-20 Última atualização: ↻ 1999-12-21 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1990-06-19 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1990-06-19 Última atualização: ↻ 2014-01-01 Em vigor 22 art.

Decreto-Lei 1990-06-19 Última atualização: ↻ 1998-02-11 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 1990-06-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-06-19 Última atualização: ↻ 1996-04-02 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1990-06-19 Última atualização: ↻ 1996-08-05 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1990-06-18 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1990-06-18 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1990-06-18 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1990-06-09 Última atualização: ↻ 2014-12-31 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1990-06-09 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1990-06-08 Última atualização: ↻ 2011-12-30 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1990-06-08 Última atualização: ↻ 2019-09-18 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1990-06-08 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1990-06-07 Última atualização: ↻ 2004-12-18 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1990-06-07 Última atualização: ↻ 1995-01-18 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1990-06-06 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1990-06-06 Última atualização: ↻ 2000-05-03 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1990-06-06 Última atualização: ↻ 1990-06-30 Revogada 3 art.

Decreto-Lei 1990-06-06 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-06-06 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-06-06 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1990-06-05 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-06-05 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1990-06-05 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1990-06-05 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1990-06-05 Última atualização: ↻ 1992-07-21 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-06-04 Última atualização: ↻ 1993-10-01 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1990-06-04 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1990-06-02 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1990-05-31 Última atualização: ↻ 2013-12-31 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1990-05-30 Última atualização: ↻ 1993-08-20 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1990-05-28 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1990-05-26 Em vigor texto original 12 art.