23541 leis

Decreto-Lei 1990-04-14 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1990-04-14 Última atualização: ↻ 1998-01-03 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1990-04-14 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1990-04-12 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1990-04-12 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Lei 1990-04-09 Última atualização: ↻ 1995-11-20 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1990-04-07 Última atualização: ↻ 2011-07-27 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1990-04-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-04-06 Última atualização: ↻ 2001-12-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1990-04-05 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Lei 1990-04-05 Última atualização: ↻ 2006-07-11 Revogada texto original 58 art.

Decreto-Lei 1990-04-05 Última atualização: ↻ 2017-07-21 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1990-04-05 Última atualização: ↻ 2009-09-03 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Lei 1990-04-05 Última atualização: ↻ 1990-07-07 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1990-04-04 Última atualização: ↻ 1999-04-22 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1990-04-03 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1990-04-03 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-04-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1990-04-03 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1990-03-27 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 36 art.

Decreto-Lei 1990-03-24 Última atualização: ↻ 1993-05-12 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1990-03-23 Última atualização: ↻ 2006-10-27 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 1990-03-23 Última atualização: ↻ 1991-02-08 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 1990-03-23 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1990-03-22 Última atualização: ↻ 2015-08-27 partially_repealed texto original 59 art.

Decreto-Lei 1990-03-22 Última atualização: ↻ 2017-12-11 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1990-03-21 Última atualização: ↻ 2012-11-28 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Lei 1990-03-21 Última atualização: ↻ 1996-09-04 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 1990-03-20 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1990-03-20 Última atualização: ↻ 2006-06-09 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1990-03-20 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1990-03-20 Última atualização: ↻ 1990-04-30 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 1990-03-20 Última atualização: ↻ 1990-04-30 Revogada 24 art.

Decreto-Lei 1990-03-20 Última atualização: ↻ 1990-11-10 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1990-03-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1990-03-19 Última atualização: ↻ 2019-08-28 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1990-03-17 Última atualização: ↻ 1997-08-17 Revogada 70 art.

Decreto-Lei 1990-03-17 Última atualização: ↻ 1992-12-31 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1990-03-16 Em vigor 53 art.

Decreto-Lei 1990-03-16 Última atualização: ↻ 2010-03-16 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1990-03-16 Última atualização: ↻ 2010-03-16 Em vigor texto original 53 art.

Decreto-Lei 1990-03-16 Última atualização: ↻ 2015-06-22 partially_repealed texto original 54 art.

Decreto-Lei 1990-03-16 Última atualização: ↻ 2007-10-12 Revogada texto original 59 art.

Decreto-Lei 1990-03-16 Última atualização: ↻ 2021-05-07 Revogada texto original 66 art.

Decreto-Lei 1990-03-16 Última atualização: ↻ 2026-07-22 Em vigor texto original 59 art.

Decreto-Lei 1990-03-14 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-03-14 Última atualização: ↻ 1994-02-17 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1990-03-12 Última atualização: ↻ 2000-09-26 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1990-03-12 Última atualização: ↻ 1998-06-09 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1990-03-12 Última atualização: ↻ 2006-06-09 Revogada texto original 4 art.