23542 leis

Decreto-Lei 1989-05-08 Última atualização: ↻ 1992-07-04 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 1989-05-08 Última atualização: ↻ 1990-11-10 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-05-08 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1989-05-08 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1989-05-06 Última atualização: ↻ 2010-11-30 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1989-05-06 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 37 art.

Decreto-Lei 1989-05-05 Última atualização: ↻ 1995-03-15 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1989-05-04 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1989-05-03 Última atualização: ↻ 1991-07-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1989-04-29 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1989-04-28 Última atualização: ↻ 1996-12-14 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1989-04-28 Última atualização: ↻ 2020-07-01 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1989-04-28 Última atualização: ↻ 1992-09-21 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-04-28 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1989-04-28 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1989-04-28 Última atualização: ↻ 1991-10-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-04-27 Última atualização: ↻ 1992-08-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-04-27 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1989-04-27 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1989-04-27 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1989-04-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-04-18 Última atualização: ↻ 1993-08-05 partially_repealed texto original 48 art.

Decreto-Lei 1989-04-18 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1989-04-15 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1989-04-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1989-04-15 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1989-04-15 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1989-04-14 Última atualização: ↻ 1999-12-21 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1989-04-14 Última atualização: ↻ 2026-02-16 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1989-04-14 Em vigor 10 art.

Decreto-Lei 1989-04-14 Última atualização: ↻ 1992-08-25 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1989-04-14 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1989-04-14 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1989-04-14 Última atualização: ↻ 1989-10-04 Revogada 8 art.

Decreto-Lei 1989-04-14 Última atualização: ↻ 2004-05-20 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1989-04-14 Última atualização: ↻ 1997-09-23 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1989-04-14 Última atualização: ↻ 2009-09-25 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1989-04-14 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-04-13 Última atualização: ↻ 1990-08-17 Em vigor texto original 41 art.

Decreto-Lei 1989-04-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1989-04-13 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1989-04-13 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1989-04-13 Última atualização: ↻ 1999-06-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-04-13 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-04-13 Última atualização: ↻ 2000-11-10 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1989-04-13 Última atualização: ↻ 1990-11-05 Em vigor texto original 41 art.

Decreto-Lei 1989-04-12 Última atualização: ↻ 2005-12-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1989-04-12 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-04-06 Última atualização: ↻ 1999-12-01 Revogada 34 art.

Decreto-Lei 1989-04-04 Revogada 8 art.