23542 leis

Decreto-Lei 1988-02-26 Última atualização: ↻ 2021-06-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-02-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1988-02-26 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1988-02-26 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1988-02-25 Última atualização: ↻ 2008-08-06 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1988-02-25 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1988-02-19 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1988-02-17 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-02-17 Última atualização: ↻ 1993-09-25 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1988-02-17 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1988-02-17 Última atualização: ↻ 1999-04-22 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-02-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1988-02-11 Última atualização: ↻ 2013-07-31 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1988-02-11 Última atualização: ↻ 1990-08-31 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1988-02-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-02-08 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-02-06 Última atualização: ↻ 2014-04-15 Revogada 16 art.

Decreto-Lei 1988-02-06 Última atualização: ↻ 1996-12-14 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1988-02-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-02-06 Última atualização: ↻ 1991-01-26 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1988-02-06 Última atualização: ↻ 1994-02-01 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-02-05 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-02-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1988-02-04 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1988-02-04 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 94 art.

Decreto-Lei 1988-02-04 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1988-02-04 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-02-03 Última atualização: ↻ 2011-11-30 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1988-02-03 Última atualização: ↻ 2009-03-04 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1988-02-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-02-02 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1988-01-30 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1988-01-30 Última atualização: ↻ 2012-01-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-01-30 Última atualização: ↻ 1989-03-29 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1988-01-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-01-29 Última atualização: ↻ 2002-01-25 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1988-01-29 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1988-01-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1988-01-28 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Em vigor texto original 52 art.

Decreto-Lei 1988-01-21 Última atualização: ↻ 2017-04-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-01-21 Última atualização: ↻ 2002-11-08 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1988-01-21 Última atualização: ↻ 2005-01-19 Revogada texto original 96 art.

Decreto-Lei 1988-01-19 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-01-18 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 1988-01-18 Última atualização: ↻ 1988-12-28 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 1988-01-16 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1988-01-16 Última atualização: ↻ 1999-06-10 Revogada 34 art.

Decreto-Lei 1988-01-15 Última atualização: ↻ 1992-06-02 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1988-01-15 Última atualização: ↻ 2007-08-31 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-01-15 Última atualização: ↻ 1990-12-11 Em vigor texto original 5 art.