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23542 leis

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23542 leis

Fixa o valor estatutário da pensão mensal de invalidez e velhice do regime…
Decreto-Lei 1988-01-15 Última atualização: ↻ 1990-12-11 Em vigor texto original 5 art.
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro (correcção anual…
Decreto-Lei 1988-01-15 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.
Adapta o disposto no Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro, quanto ao…
Decreto-Lei 1988-01-15 Última atualização: ↻ 1991-04-10 Revogada texto original 7 art.
Permite aos presidentes e vice-presidentes das comissões administrativas das…
Decreto-Lei 1988-01-15 Última atualização: ↻ 1992-06-02 Em vigor texto original 4 art.
Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 363/78, de 28 de Novembro…
Decreto-Lei 1988-01-15 Última atualização: ↻ 1993-12-14 Revogada texto original 4 art.
Eleva para 5000000$00 o limite máximo de rendas vitalícias anuais em uma ou…
Decreto-Lei 1988-01-14 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 435/86, de 31 de Dezembro…
Decreto-Lei 1988-01-14 Última atualização: ↻ 1990-04-04 Revogada texto original 2 art.
Cria um regime especial de comparticipações para a recuperação de imóveis…
Decreto-Lei 1988-01-14 Última atualização: ↻ 2000-12-22 Revogada texto original 6 art.
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIA)
Decreto-Lei 1988-01-14 Última atualização: ↻ 1990-12-02 Revogada 50 art.
Aprova uma alteração ao plano de estudos do curso superior de Turismo…
Decreto-Lei 1988-01-14 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.
Estabelece normas relativas às obras de conservação corrente e ao…
Decreto-Lei 1988-01-14 Última atualização: ↻ 1993-08-18 Revogada texto original 7 art.
Dá nova redacção aos artigos 8.º, 9.º, 12.º, 18.º, 20.º, 21.º, 28.º e 29.º dos…
Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 2023-08-08 Em vigor texto original 9 art.
Cria o Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT)
Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 1992-10-13 Revogada texto original 23 art.
Altera a redacção de um artigo do Decreto-Lei n.º 109/86, de 21 de Maio…
Decreto-Lei 1987-12-31 Em vigor texto original 3 art.
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 342/85, de 22 de Agosto, que criou o…
Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 13 art.
Autoriza o Ministro das Finanças a mandatar o Banco de Portugal com os poderes…
Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 4 art.
Autoriza o Ministro das Finanças a mandatar o Banco de Portugal com os poderes…
Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 4 art.
Sujeita a imposto profissional os funcionários e agentes da Administração…
Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 13 art.
Define um regime tributário para os grupos de sociedades
Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 9 art.
Introduz alterações ao Código do Imposto Profissional tendo em vista adequar o…
Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 27 art.
Aplica de imediato a Pauta Aduaneira Comum a determinadas mercadorias
Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 4 art.
Actualiza o salário mínimo nacional
Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 1999-08-11 Revogada texto original 7 art.
Procede ao enquadramento dos activos e passivos financeiros que ainda…
Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 1995-09-13 Em vigor texto original 10 art.
Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e…
Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 2007-07-31 Revogada texto original 23 art.
Estabelece o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado suportado no…
Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 2009-08-12 Revogada texto original 10 art.
Prorroga até à entrada em vigor do Orçamento do Estado para 1988 o período de…
Decreto-Lei 1987-12-31 Em vigor texto original 1 art.
Sujeita a restrições quantitativas a importação de veículos automóveis montados…
Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 1991-02-23 Revogada texto original 4 art.
Cria o imposto automóvel (IA), em substituição do imposto sobre a venda de…
Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 1991-07-26 Revogada texto original 10 art.
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 2016-11-21 Em vigor texto original 6 art.
Estabelece as atribuições e competências dos Centros de Reabilitação de…
Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 1992-03-26 Revogada texto original 23 art.
Aprova os quadros de pessoal das Escolas Técnicas dos Serviços de Saúde de…
Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 1993-12-23 Revogada texto original 16 art.
Torna extensivo aos docentes de educação pré-escolar e do ensino primário em…
Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 1988-10-06 Em vigor texto original 2 art.
Visa estabelecer o regime de colocação de professores dos ensinos básico e…
Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 1990-04-28 Revogada texto original 4 art.
Estabelece os mecanismos de aplicação em Portugal das normas constantes do…
Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 1994-07-05 Revogada texto original 20 art.
Actualiza a tabela de taxas devidas pela emissão de passaporte
Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 1988-11-29 Revogada texto original 4 art.
Fixa contingentes pautais de direito nulo
Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 3 art.
Altera determinados artigos das Instruções Preliminares das Pautas
Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 1988-12-30 Revogada texto original 7 art.
Suspende temporariamente a cobrança da totalidade dos direitos de importação…
Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 2 art.
Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro…
Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 1993-01-23 Revogada texto original 4 art.
Regulamenta o sistema de compra em grupo e as sociedades administradoras
Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 1991-07-02 Revogada texto original 21 art.
Aplica integralmente o regime pautal que decorre do Sistema de Preferências…
Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 1 art.
Cria bolsas de criação artística no País
Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.
Aprova a Pauta dos Direitos de Importação
Decreto-Lei 1987-12-31 Última atualização: ↻ 1988-12-22 Em vigor texto original 2 art.
Estabelece normas relativas à estabilização dos quadros do pessoal técnico de…
Decreto-Lei 1987-12-31 Em vigor texto original 9 art.
Altera a natureza, atribuições e competências da Polícia Judiciária
Decreto-Lei 1987-12-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 11 art.
Altera a redacção do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 47642, de 15 de Abril de…
Decreto-Lei 1987-12-30 Em vigor texto original 4 art.
Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo, amortizável…
Decreto-Lei 1987-12-30 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 10 art.
Dá nova redacção aos artigos 7.º, 111.º, 117.º e 118.º do Regulamento do…
Decreto-Lei 1987-12-30 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 16 art.
Estabelece o regime de acesso ao direito e aos tribunais
Decreto-Lei 1987-12-29 Última atualização: ↻ 2000-12-20 Revogada texto original 58 art.
Altera o processamento das transgressões e contravenções e dá nova redacção a…
Decreto-Lei 1987-12-29 Última atualização: ↻ 2020-08-18 Em vigor texto original 7 art.

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