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Decreto-Lei 1986-06-18 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-06-18 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1986-06-18 Última atualização: ↻ 1989-10-23 Revogada texto original 50 art.

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Decreto-Lei 1986-06-18 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1986-06-18 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1986-06-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-06-18 Última atualização: ↻ 1991-02-26 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1986-06-18 Última atualização: ↻ 1988-05-27 Revogada texto original 3 art.

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Decreto-Lei 1986-06-18 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1986-06-17 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1986-06-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1986-06-17 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1986-06-16 Última atualização: ↻ 2015-01-01 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 1986-06-16 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1986-06-16 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1986-06-16 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1986-06-14 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1986-06-14 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-06-14 Última atualização: ↻ 1996-03-26 Em vigor 7 art.

Decreto-Lei 1986-06-14 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1986-06-14 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1986-06-14 Última atualização: ↻ 1996-07-23 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1986-06-14 Última atualização: ↻ 1996-05-31 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1986-06-12 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-06-12 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-06-12 Última atualização: ↻ 1998-04-17 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-06-12 Última atualização: ↻ 1988-03-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-06-12 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1986-06-12 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-06-12 Última atualização: ↻ 1991-12-11 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-06-07 Última atualização: ↻ 2019-08-30 Revogada texto original 76 art.

Decreto-Lei 1986-06-04 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-06-04 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 1986-06-03 Última atualização: ↻ 1998-09-25 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 1986-06-02 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1986-06-02 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1986-06-02 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1986-06-02 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-06-02 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 1986-05-31 Última atualização: ↻ 2003-03-28 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-05-31 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1986-05-30 Última atualização: ↻ 2008-02-26 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1986-05-28 Última atualização: ↻ 2005-01-26 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1986-05-28 Revogada 3 art.

Decreto-Lei 1986-05-28 Última atualização: ↻ 2023-02-11 Em vigor 7 art.

Decreto-Lei 1986-05-28 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1986-05-27 Em vigor texto original 12 art.