23542 leis

Decreto-Lei 1986-04-23 Última atualização: ↻ 1999-07-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-04-23 Última atualização: ↻ 2000-05-10 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1986-04-23 Última atualização: ↻ 1988-12-15 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1986-04-23 Última atualização: ↻ 1988-12-15 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1986-04-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1986-04-09 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1986-04-05 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-04-05 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1986-03-31 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1986-03-27 Última atualização: ↻ 2001-01-22 Revogada 30 art.

Decreto-Lei 1986-03-26 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-03-26 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1986-03-25 Última atualização: ↻ 1988-12-28 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1986-03-25 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1986-03-25 Última atualização: ↻ 1988-12-28 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1986-03-25 Última atualização: ↻ 1988-12-28 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1986-03-25 Última atualização: ↻ 1988-12-28 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1986-03-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1986-03-21 Última atualização: ↻ 1997-09-05 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1986-03-20 Última atualização: ↻ 1993-01-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1986-03-20 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1986-03-18 Revogada 29 art.

Decreto-Lei 1986-03-15 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 1986-03-15 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1986-03-14 Última atualização: ↻ 1991-09-06 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 1986-03-14 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1986-03-14 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1986-03-14 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-03-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-03-13 Última atualização: ↻ 1997-09-06 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1986-03-11 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1986-03-10 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-03-10 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1986-03-07 Última atualização: ↻ 1994-02-24 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1986-03-07 Última atualização: ↻ 1996-03-08 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1986-03-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-03-07 Última atualização: ↻ 1994-02-24 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1986-03-07 Última atualização: ↻ 1994-02-24 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 1986-03-07 Última atualização: ↻ 1994-02-24 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1986-03-07 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-03-07 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-03-06 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1986-03-06 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1986-03-04 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-03-04 Última atualização: ↻ 1990-11-01 Revogada 10 art.

Decreto-Lei 1986-03-04 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1986-03-04 Última atualização: ↻ 1991-05-14 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1986-03-03 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-03-03 Última atualização: ↻ 2000-12-15 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1986-03-03 Última atualização: ↻ 1989-11-06 Revogada texto original 15 art.