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23542 leis

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23542 leis

Cria, na dependência do Ministro dos Negócios Estrangeiros, a Comissão…
Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 1991-09-17 Revogada texto original 9 art.
Estrutura a Direcção-Geral das Comunidades Europeias, do Ministério dos…
Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 1991-09-17 Revogada texto original 28 art.
Adequa o regime petrolífero português às normas da Comunidade Económica Europeia
Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 1994-09-15 Revogada texto original 9 art.
Estabelece as regras a que ficam sujeitas as operações de importação e de…
Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 1988-11-11 Revogada texto original 29 art.
Estabelece as condições em que pode ser atribuído o direito a benefício às…
Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 1993-03-24 Em vigor texto original 1 art.
Revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 2008-02-26 Revogada texto original 41 art.
Estabelece disposições relativas à aplicação do imposto sobre o valor…
Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 2003-12-31 Revogada texto original 6 art.
Prorroga até 30 de Junho de 1986 a vigência do Decreto-Lei n.º 459/83, de 30 de…
Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.
Estabelece para o sector das frutas e de produtos hortícolas frescos normas de…
Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 1986-07-30 Em vigor texto original 19 art.
Aprova as Instruções Preliminares das Pautas (instruções provisórias) adaptadas…
Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 45 art.
Determina que a aplicação a Portugal da regulamentação comunitária relativa ao…
Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 22 art.
Estabelece para o sector da carne de suíno normas de adaptação à organização e…
Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 14 art.
Estabelece para os sectores das aves e dos ovos normas de adaptação à…
Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 10 art.
Estabelece para o sector do leite e produtos lácteos normas de adaptação à…
Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 17 art.
Harmoniza a legislação nacional com a Directiva do Conselho n.º 68/312/CEE, de…
Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 54 art.
Institucionaliza uma organização nacional de mercado para o pimentão
Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 9 art.
Prorroga até 28 de Fevereiro de 1986 a aplicação do Decreto-Lei n.º 83/85, de…
Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 2 art.
Define a liberalização da importação, circulação e utilização de…
Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 9 art.
Adopta de imediato, no ordenamento jurídico-aduaneiro interno, as normas…
Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 1991-07-05 Em vigor texto original 64 art.
Autoriza a celebração com a Sociedade Hotéis Alexandre d'Almeida, Lda., de novo…
Decreto-Lei 1985-12-31 Em vigor texto original 2 art.
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 225/83, de 27 de Maio, que aprovou o…
Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 1987-07-17 Revogada texto original 5 art.
Estabelece uma organização nacional de mercado para a batata
Decreto-Lei 1985-12-31 Última atualização: ↻ 2015-08-25 Revogada texto original 14 art.
Autoriza a divisão em prestações do imposto de transacções cujo pagamento se…
Decreto-Lei 1985-12-30 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.
Determina os incentivos fiscais de que poderão beneficiar as empresas cuja…
Decreto-Lei 1985-12-30 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 4 art.
Estabelece uma organização nacional de mercado para a banana
Decreto-Lei 1985-12-30 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 20 art.
Estabelece a organização nacional de mercado para o ananás
Decreto-Lei 1985-12-30 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 21 art.
Determina que o empréstimo interno amortizável autorizado pelo artigo 5.º da…
Decreto-Lei 1985-12-30 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 10 art.
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a inscrever no Orçamento do Estado para…
Decreto-Lei 1985-12-30 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.
Estabelece regras sobre a assistência mútua em matéria de cobrança de créditos…
Decreto-Lei 1985-12-30 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 31 art.
Regulamenta a cobrança e os reembolsos do IVA e estabelece disposições quanto à…
Decreto-Lei 1985-12-30 Última atualização: ↻ 1995-09-11 Revogada texto original 24 art.
Concede isenção de direitos de importação e, bem assim, de emolumentos a alguns…
Decreto-Lei 1985-12-30 Última atualização: ↻ 1986-02-19 Revogada texto original 3 art.
Altera a redacção do n.º 2 do artigo 4.º e o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º…
Decreto-Lei 1985-12-30 Última atualização: ↻ 1991-05-14 Revogada texto original 4 art.
Estabelece medidas relativas à legalização das vinhas existentes em situação…
Decreto-Lei 1985-12-30 Última atualização: ↻ 1997-04-09 Revogada texto original 17 art.
Aplica em relação à eleição do Presidente da República, a realizar no dia 26 de…
Decreto-Lei 1985-12-30 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.
Aplica o regime previsto na alínea f) do n.º 2 do artigo 16.º do Código do…
Decreto-Lei 1985-12-30 Última atualização: ↻ 1996-10-18 Revogada texto original 7 art.
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro…
Decreto-Lei 1985-12-30 Última atualização: ↻ 1987-01-31 Revogada texto original 4 art.
Define noções da dívida aduaneira na importação e na exportação, de direitos de…
Decreto-Lei 1985-12-30 Última atualização: ↻ 1990-09-29 Revogada texto original 11 art.
Estabelece disposições legislativas regulamentares e administrativas relativas…
Decreto-Lei 1985-12-30 Última atualização: ↻ 1990-09-29 Revogada texto original 13 art.
Determina os incentivos fiscais de que poderão beneficiar as empresas cuja…
Decreto-Lei 1985-12-28 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 4 art.
Revoga o Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro, que aprova o estatuto do…
Decreto-Lei 1985-12-27 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.
Fixa as regras relativas ao regime de aperfeiçoamento activo e altera o artigo…
Decreto-Lei 1985-12-27 Em vigor texto original 29 art.
Define as normas a seguir para as nomeações do pessoal docente que obteve…
Decreto-Lei 1985-12-20 Em vigor texto original 1 art.
Aplica o regime de transferência de verbas constante do Decreto-Lei n.º…
Decreto-Lei 1985-12-18 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.
Concede isenção de direitos de importação e de eventuais sobretaxas para os…
Decreto-Lei 1985-12-18 Última atualização: ↻ 1993-03-01 Revogada texto original 3 art.
Aprova a Lei Orgânica do X Governo Constitucional
Decreto-Lei 1985-12-17 Última atualização: ↻ 2006-10-27 Em vigor texto original 35 art.
Autoriza o Ministro das Finanças a celebrar, em nome e representação do Estado…
Decreto-Lei 1985-12-12 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 4 art.
Redefine as linhas de fecho e de base rectas estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º…
Decreto-Lei 1985-11-29 Em vigor texto original 3 art.
Estabelece normas sobre os praticantes da marinha mercante. Revoga e altera…
Decreto-Lei 1985-11-26 Em vigor texto original 6 art.
Suspende temporariamente a aplicação das condições estabelecidas na alínea b)…
Decreto-Lei 1985-11-26 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 1 art.
Estabelece o vencimento base a abonar mensalmente aos militares da Guarda…
Decreto-Lei 1985-11-26 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

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