23542 leis

Decreto-Lei 1985-11-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-11-26 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1985-11-26 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-11-25 Última atualização: ↻ 1995-11-20 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1985-11-22 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-11-22 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1985-11-22 Última atualização: ↻ 2000-08-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-11-21 Última atualização: ↻ 1992-06-02 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-11-20 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1985-11-14 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1985-11-13 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-11-13 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-11-13 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1985-11-12 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1985-11-12 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-11-12 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-11-12 Última atualização: ↻ 1986-08-21 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1985-11-11 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 67 art.

Decreto-Lei 1985-11-11 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-11-11 Última atualização: ↻ 2019-08-30 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-11-11 Última atualização: ↻ 1993-07-30 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-11-11 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 1985-11-07 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-11-06 Última atualização: ↻ 1999-04-30 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-11-05 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-11-05 Última atualização: ↻ 1993-09-01 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1985-11-05 Última atualização: ↻ 1999-08-04 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1985-11-04 Última atualização: ↻ 2025-07-25 partially_repealed texto original 10 art.

Decreto-Lei 1985-11-04 Última atualização: ↻ 1993-03-03 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1985-11-04 Última atualização: ↻ 1994-11-11 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-11-04 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-11-04 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-11-04 Última atualização: ↻ 1988-02-04 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-10-31 Última atualização: ↻ 2002-01-29 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1985-10-30 Última atualização: ↻ 1988-05-14 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1985-10-30 Última atualização: ↻ 1992-02-04 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1985-10-29 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1985-10-29 Última atualização: ↻ 2019-07-05 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1985-10-28 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1985-10-28 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-10-28 Última atualização: ↻ 1999-11-03 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1985-10-28 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-10-28 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-10-25 Última atualização: ↻ 2006-12-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-10-25 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1985-10-25 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-10-25 Última atualização: ↻ 2023-12-27 Em vigor 50 art.

Decreto-Lei 1985-10-24 Última atualização: ↻ 1986-07-18 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1985-10-24 Última atualização: ↻ 1995-06-01 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Lei 1985-10-24 Última atualização: ↻ 1998-02-05 Em vigor texto original 5 art.