23542 leis

Decreto-Lei 1984-12-28 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1984-12-28 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1984-12-28 Última atualização: ↻ 1990-07-25 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1984-12-27 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1984-12-27 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1984-12-27 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1984-12-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1984-12-26 Última atualização: ↻ 2000-07-04 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1984-12-26 Última atualização: ↻ 1985-02-28 Em vigor 7 art.

Decreto-Lei 1984-12-26 Última atualização: ↻ 2026-07-16 Em vigor texto original 135 art.

Decreto-Lei 1984-12-21 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1984-12-21 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1984-12-20 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1984-12-18 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1984-12-12 Última atualização: ↻ 1991-04-24 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1984-12-11 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1984-12-10 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1984-12-06 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1984-12-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1984-12-05 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1984-12-05 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1984-12-04 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1984-12-04 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1984-12-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1984-12-03 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1984-12-03 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1984-12-03 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1984-11-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1984-11-30 Última atualização: ↻ 1988-12-27 Em vigor 112 art.

Decreto-Lei 1984-11-29 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1984-11-29 Última atualização: ↻ 2002-02-19 Revogada texto original 59 art.

Decreto-Lei 1984-11-28 Última atualização: ↻ 1989-05-31 Em vigor 23 art.

Decreto-Lei 1984-11-28 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1984-11-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1984-11-27 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1984-11-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1984-11-27 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1984-11-26 Última atualização: ↻ 1985-07-15 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1984-11-26 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1984-11-26 Última atualização: ↻ 1990-03-21 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1984-11-23 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1984-11-23 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1984-11-23 Última atualização: ↻ 1992-04-15 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1984-11-21 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1984-11-19 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1984-11-19 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1984-11-19 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1984-11-16 Última atualização: ↻ 1997-03-06 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1984-11-13 Última atualização: ↻ 2011-07-27 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1984-10-31 Última atualização: ↻ 1998-11-28 Em vigor 66 art.