23542 leis

Decreto-Lei 1983-06-09 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-06-09 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1983-06-09 Última atualização: ↻ 1984-07-12 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1983-06-08 Última atualização: ↻ 2008-07-24 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1983-06-08 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1983-06-06 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1983-06-04 Última atualização: ↻ 1987-05-02 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1983-06-01 Última atualização: ↻ 1990-03-22 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1983-06-01 Última atualização: ↻ 1987-11-27 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1983-06-01 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1983-06-01 Última atualização: ↻ 1989-02-03 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1983-06-01 Última atualização: ↻ 2001-04-18 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1983-06-01 Última atualização: ↻ 1990-04-28 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1983-06-01 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1983-06-01 Última atualização: ↻ 1986-06-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-05-31 Última atualização: ↻ 2019-07-18 Em vigor texto original 123 art.

Decreto-Lei 1983-05-30 Última atualização: ↻ 1985-06-29 Revogada 3 art.

Decreto-Lei 1983-05-30 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-05-30 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1983-05-28 Última atualização: ↻ 1988-04-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-05-28 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-05-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1983-05-28 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1983-05-27 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-05-27 Última atualização: ↻ 2003-12-27 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-05-27 Última atualização: ↻ 2007-08-14 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1983-05-27 Última atualização: ↻ 1987-07-17 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Lei 1983-05-27 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1983-05-27 Última atualização: ↻ 1990-01-08 Revogada texto original 59 art.

Decreto-Lei 1983-05-27 Última atualização: ↻ 1984-09-05 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1983-05-26 Última atualização: ↻ 1997-05-13 Em vigor 17 art.

Decreto-Lei 1983-05-26 Última atualização: ↻ 1983-12-31 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1983-05-26 Última atualização: ↻ 1990-11-06 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1983-05-25 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1983-05-25 Última atualização: ↻ 1988-08-03 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1983-05-25 Última atualização: ↻ 2002-08-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-05-25 Última atualização: ↻ 2009-10-14 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-05-25 Última atualização: ↻ 1984-02-29 Em vigor 22 art.

Decreto-Lei 1983-05-25 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-05-24 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-05-24 Última atualização: ↻ 2002-12-27 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-05-23 Última atualização: ↻ 2014-05-30 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1983-05-21 Última atualização: ↻ 1987-04-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1983-05-21 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1983-05-21 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-05-21 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-05-21 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1983-05-20 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-05-20 Última atualização: ↻ 2012-09-28 Em vigor texto original 101 art.

Decreto-Lei 1983-05-19 Última atualização: ↻ 1992-08-17 Revogada texto original 26 art.