23542 leis

Decreto-Lei 1980-10-21 Última atualização: ↻ 1995-03-31 Revogada texto original 82 art.

Decreto-Lei 1980-10-21 Última atualização: ↻ 1987-02-09 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1980-10-21 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1980-10-20 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-10-20 Última atualização: ↻ 2020-09-23 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1980-10-20 Última atualização: ↻ 1985-05-03 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1980-10-20 Última atualização: ↻ 1986-08-20 Em vigor texto original 38 art.

Decreto-Lei 1980-10-20 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1980-10-20 Última atualização: ↻ 2003-07-24 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1980-10-20 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1980-10-20 Última atualização: ↻ 1993-04-02 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1980-10-20 Última atualização: ↻ 1980-12-20 Em vigor 21 art.

Decreto-Lei 1980-10-20 Última atualização: ↻ 1991-01-11 Revogada texto original 35 art.

Decreto-Lei 1980-10-18 Última atualização: ↻ 2002-01-30 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1980-10-18 Última atualização: ↻ 2008-11-10 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1980-10-18 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1980-10-18 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-10-18 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1980-10-17 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Lei 1980-10-17 Última atualização: ↻ 1981-07-29 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 1980-10-17 Última atualização: ↻ 1985-04-15 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 1980-10-17 Última atualização: ↻ 1994-03-05 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1980-10-17 Última atualização: ↻ 1982-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-10-17 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1980-10-17 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1980-10-17 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 35 art.

Decreto-Lei 1980-10-16 Última atualização: ↻ 1987-10-21 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1980-10-16 Última atualização: ↻ 2003-11-21 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1980-10-15 Última atualização: ↻ 1994-02-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-10-15 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 57 art.

Decreto-Lei 1980-10-15 Última atualização: ↻ 2011-12-15 Em vigor texto original 56 art.

Decreto-Lei 1980-10-15 Última atualização: ↻ 1981-10-27 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1980-10-15 Última atualização: ↻ 2023-10-11 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1980-10-15 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1980-10-14 Última atualização: ↻ 1984-02-03 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1980-10-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-10-14 Última atualização: ↻ 1992-02-27 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1980-10-14 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-10-14 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1980-10-14 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1980-10-14 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1980-10-14 Última atualização: ↻ 1983-02-25 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1980-10-14 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1980-10-14 Última atualização: ↻ 2008-03-01 Revogada 13 art.

Decreto-Lei 1980-10-13 Última atualização: ↻ 2014-01-01 partially_repealed 23 art.

Decreto-Lei 1980-10-11 Última atualização: ↻ 1981-06-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1980-10-11 Última atualização: ↻ 1984-01-24 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1980-10-11 Última atualização: ↻ 1990-06-05 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1980-10-10 Última atualização: ↻ 1983-06-28 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1980-10-10 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 17 art.