23541 leis

Decreto-Lei 1979-05-30 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-05-30 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1979-05-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-05-29 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-05-29 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-05-29 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1979-05-29 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-05-28 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-05-28 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1979-05-28 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1979-05-26 Última atualização: ↻ 1988-02-05 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1979-05-26 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-05-24 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1979-05-24 Última atualização: ↻ 1987-08-04 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1979-05-23 Última atualização: ↻ 1985-08-21 Revogada texto original 56 art.

Decreto-Lei 1979-05-23 Última atualização: ↻ 1980-05-09 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1979-05-23 Última atualização: ↻ 2002-05-17 Revogada texto original 39 art.

Decreto-Lei 1979-05-23 Última atualização: ↻ 2000-09-22 partially_repealed texto original 48 art.

Decreto-Lei 1979-05-23 Última atualização: ↻ 1997-04-05 Em vigor texto original 46 art.

Decreto-Lei 1979-05-22 Última atualização: ↻ 2012-02-13 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1979-05-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1979-05-19 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1979-05-18 Última atualização: ↻ 1986-12-31 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Lei 1979-05-18 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 1979-05-18 Última atualização: ↻ 1986-05-19 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1979-05-18 Última atualização: ↻ 2007-05-16 Revogada 33 art.

Decreto-Lei 1979-05-18 Última atualização: ↻ 1980-09-02 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1979-05-17 Última atualização: ↻ 1983-02-18 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1979-05-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-05-15 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1979-05-14 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1979-05-12 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1979-05-12 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-05-11 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1979-05-11 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1979-05-10 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Em vigor texto original 42 art.

Decreto-Lei 1979-05-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-05-10 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 45 art.

Decreto-Lei 1979-05-08 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1979-05-08 Última atualização: ↻ 2013-04-12 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 1979-05-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-05-05 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1979-05-04 Última atualização: ↻ 1987-12-19 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1979-05-04 Em vigor 11 art.

Decreto-Lei 1979-05-04 Última atualização: ↻ 2018-05-13 Revogada 10 art.

Decreto-Lei 1979-05-04 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1979-05-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1979-05-04 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-05-04 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1979-05-04 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.