23539 leis

Decreto-Lei 1977-09-17 Última atualização: ↻ 1986-08-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-09-17 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-09-16 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1977-09-16 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1977-09-15 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-09-15 Última atualização: ↻ 1986-09-02 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-09-15 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 1977-09-14 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1977-09-14 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-09-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-09-13 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1977-09-13 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1977-09-12 Última atualização: ↻ 1993-06-03 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1977-09-12 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-09-12 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1977-09-12 Última atualização: ↻ 1994-02-28 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1977-09-10 Última atualização: ↻ 1986-05-22 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Lei 1977-09-10 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-09-09 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-09-09 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1977-09-08 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-09-07 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1977-09-06 Última atualização: ↻ 1987-02-17 Revogada texto original 85 art.

Decreto-Lei 1977-09-05 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1977-09-05 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1977-09-05 Última atualização: ↻ 2006-07-11 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 1977-09-05 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1977-09-05 Última atualização: ↻ 1990-04-28 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1977-09-05 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1977-09-05 Última atualização: ↻ 1992-12-31 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1977-09-03 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-09-03 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 54 art.

Decreto-Lei 1977-09-02 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1977-09-02 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1977-09-02 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1977-09-02 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-09-02 Última atualização: ↻ 1982-09-13 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1977-09-02 Última atualização: ↻ 1990-09-21 Revogada texto original 160 art.

Decreto-Lei 1977-09-01 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1977-09-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-09-01 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-09-01 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-08-31 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1977-08-31 Última atualização: ↻ 1988-10-25 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1977-08-31 Última atualização: ↻ 2005-09-20 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1977-08-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-08-30 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-08-29 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1977-08-29 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-08-29 Última atualização: ↻ 1988-12-30 Em vigor texto original 19 art.