23539 leis

Decreto-Lei 1977-08-29 Última atualização: ↻ 1985-08-02 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1977-08-29 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1977-08-29 Última atualização: ↻ 1983-05-27 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1977-08-29 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1977-08-29 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1977-08-29 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-08-29 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1977-08-29 Última atualização: ↻ 1985-01-18 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-08-29 Última atualização: ↻ 1998-10-27 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1977-08-29 Última atualização: ↻ 1979-12-29 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1977-08-29 Última atualização: ↻ 1985-12-31 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1977-08-29 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1977-08-29 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-08-29 Última atualização: ↻ 1988-12-30 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1977-08-29 Última atualização: ↻ 1988-03-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-08-29 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1977-08-26 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-08-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-08-25 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-08-25 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-08-25 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-08-24 Última atualização: ↻ 1989-04-29 Revogada texto original 39 art.

Decreto-Lei 1977-08-23 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 1977-08-20 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1977-08-20 Última atualização: ↻ 1982-09-06 Revogada texto original 49 art.

Decreto-Lei 1977-08-19 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1977-08-19 Última atualização: ↻ 2019-08-13 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1977-08-19 Última atualização: ↻ 2006-10-27 Revogada texto original 43 art.

Decreto-Lei 1977-08-19 Última atualização: ↻ 1987-01-31 Revogada texto original 35 art.

Decreto-Lei 1977-08-19 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1977-08-18 Última atualização: ↻ 2005-04-20 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-08-17 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-08-16 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-08-13 Última atualização: ↻ 2012-12-31 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-08-13 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-08-12 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1977-08-11 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-08-10 Última atualização: ↻ 1980-06-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-08-10 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-08-10 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Lei 1977-08-10 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1977-08-10 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-08-10 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-08-10 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 46 art.

Decreto-Lei 1977-08-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-08-08 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1977-08-08 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-08-08 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1977-08-06 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1977-08-06 Última atualização: ↻ 1982-04-14 Revogada texto original 40 art.