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Decreto-Lei 1976-07-23 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1976-07-23 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1976-07-23 Última atualização: ↻ 1991-05-25 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1976-07-23 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 8 art.

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Decreto-Lei 1976-07-22 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1976-07-22 Última atualização: ↻ 1978-08-30 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1976-07-22 Última atualização: ↻ 1977-07-20 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-07-22 Última atualização: ↻ 1981-09-03 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1976-07-22 Última atualização: ↻ 1985-09-19 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-07-22 Última atualização: ↻ 1997-07-01 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1976-07-22 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 48 art.

Decreto-Lei 1976-07-21 Última atualização: ↻ 1983-10-04 Em vigor texto original 4 art.

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Decreto-Lei 1976-07-21 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-07-21 Última atualização: ↻ 1980-07-24 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-07-20 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 9 art.

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Decreto-Lei 1976-07-20 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1976-07-19 Última atualização: ↻ 2006-08-29 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1976-07-19 Última atualização: ↻ 2008-07-24 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1976-07-19 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-07-19 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 4 art.

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Decreto-Lei 1976-07-17 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-07-17 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1976-07-17 Última atualização: ↻ 2017-05-24 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1976-07-17 Última atualização: ↻ 1998-07-07 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1976-07-16 Última atualização: ↻ 1985-03-28 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-07-16 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-07-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-07-16 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1976-07-16 Última atualização: ↻ 2007-10-10 Revogada texto original 11 art.

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Decreto-Lei 1976-07-15 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-07-14 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 43 art.

Decreto-Lei 1976-07-13 Última atualização: ↻ 1993-04-22 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1976-07-13 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1976-07-12 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1976-07-12 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1976-07-12 Última atualização: ↻ 1979-08-01 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1976-07-12 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1976-07-12 Última atualização: ↻ 2005-12-23 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1976-07-10 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.