23536 leis

Decreto-Lei 1975-07-22 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1975-07-22 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1975-07-22 Última atualização: ↻ 1991-04-04 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1975-07-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-07-22 Última atualização: ↻ 1979-06-29 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1975-07-18 Última atualização: ↻ 1988-10-25 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1975-07-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-07-18 Última atualização: ↻ 1996-05-13 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1975-07-18 Última atualização: ↻ 1982-02-08 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1975-07-17 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1975-07-17 Última atualização: ↻ 1987-12-29 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1975-07-17 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-07-16 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1975-07-16 Última atualização: ↻ 1989-04-13 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1975-07-16 Última atualização: ↻ 2019-06-03 Revogada 6 art.

Decreto-Lei 1975-07-16 Última atualização: ↻ 1989-02-27 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1975-07-14 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1975-07-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-07-12 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1975-07-11 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-07-11 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1975-07-10 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1975-07-08 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-07-08 Última atualização: ↻ 1979-08-20 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-07-08 Última atualização: ↻ 1989-04-28 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-07-08 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-07-07 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1975-07-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-07-05 Última atualização: ↻ 1977-01-06 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1975-07-05 Última atualização: ↻ 1994-02-05 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1975-07-04 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1975-07-04 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-07-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1975-07-03 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-07-03 Última atualização: ↻ 2006-07-11 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1975-07-03 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-07-03 Última atualização: ↻ 1975-10-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-07-03 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-07-03 Última atualização: ↻ 1977-08-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-07-02 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-07-02 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-07-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-07-02 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1975-07-02 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1975-07-02 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1975-07-02 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1975-07-01 Última atualização: ↻ 1975-09-13 Revogada 30 art.

Decreto-Lei 1975-06-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-06-30 Última atualização: ↻ 2009-10-14 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-06-30 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 4 art.