23536 leis

Decreto-Lei 1973-10-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1973-10-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1973-10-12 Última atualização: ↻ 1983-06-09 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1973-10-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1973-10-12 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1973-10-12 Última atualização: ↻ 1990-06-25 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1973-10-10 Última atualização: ↻ 1980-03-26 Em vigor texto original 54 art.

Decreto-Lei 1973-10-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1973-10-09 Última atualização: ↻ 1998-07-07 Em vigor texto original 54 art.

Decreto-Lei 1973-10-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1973-10-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1973-10-02 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1973-10-02 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1973-09-29 Última atualização: ↻ 1983-07-08 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1973-09-27 Última atualização: ↻ 1974-04-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1973-09-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1973-09-27 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1973-09-25 Última atualização: ↻ 1976-05-29 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1973-09-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1973-09-25 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1973-09-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1973-09-20 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1973-09-20 Última atualização: ↻ 1978-12-15 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1973-09-03 Última atualização: ↻ 1985-09-20 Em vigor texto original 43 art.

Decreto-Lei 1973-08-28 Última atualização: ↻ 1977-02-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1973-08-25 Última atualização: ↻ 1989-04-15 Revogada texto original 56 art.

Decreto-Lei 1973-08-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1973-08-25 Última atualização: ↻ 2002-01-01 Em vigor 21 art.

Decreto-Lei 1973-08-25 Última atualização: ↻ 1980-06-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1973-08-24 Última atualização: ↻ 1982-06-22 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1973-08-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1973-08-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1973-08-22 Última atualização: ↻ 1978-07-03 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1973-08-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1973-08-21 Última atualização: ↻ 1996-01-09 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1973-08-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1973-08-21 Última atualização: ↻ 1987-12-29 Em vigor texto original 105 art.

Decreto-Lei 1973-08-21 Última atualização: ↻ 1977-09-02 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1973-08-20 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1973-08-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1973-08-20 Última atualização: ↻ 1985-05-02 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1973-08-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1973-08-18 expired texto original 6 art.

Decreto-Lei 1973-08-11 Última atualização: ↻ 2017-02-21 Em vigor texto original 45 art.

Decreto-Lei 1973-08-11 Última atualização: ↻ 1980-05-10 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Lei 1973-08-07 Última atualização: ↻ 1990-05-02 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1973-08-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1973-08-04 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1973-08-04 Última atualização: ↻ 2001-07-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1973-08-03 Em vigor texto original 2 art.