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23536 leis

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23536 leis

Cria um lugar de auditor jurídico no Ministério do Exército e extingue o lugar…
Decreto-Lei 1972-03-17 Em vigor texto original 2 art.
Insere disposições relativas aos serviços da Direcção-Geral de Segurança
Decreto-Lei 1972-03-11 Em vigor texto original 6 art.
Reorganiza a Polícia Judiciária
Decreto-Lei 1972-03-11 Última atualização: ↻ 1986-06-04 Em vigor texto original 18 art.
Promulga a Lei Orgânica dos Serviços da Aeronáutica Civil de Angola e de…
Decreto-Lei 1972-03-07 Em vigor texto original 62 art.
Fixa os limites de emissão das moedas de 2$50 e 5$00, para cada espécie
Decreto-Lei 1972-03-06 Última atualização: ↻ 1973-02-28 Revogada texto original 1 art.
Determina que o regime prescrito no Decreto-Lei n.º 116/71 (reforma de…
Decreto-Lei 1972-03-04 Em vigor texto original 1 art.
Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41566, que actualiza…
Decreto-Lei 1972-03-04 Em vigor texto original 2 art.
Autoriza a Companhia Mineira do Lobito, S. A. R. L., a contrair um empréstimo…
Decreto-Lei 1972-03-04 Em vigor texto original 4 art.
Autoriza o Ministro das Comunicações a contratar, nos termos das bases anexas…
Decreto-Lei 1972-03-04 Última atualização: ↻ 1974-06-24 Em vigor texto original 8 art.
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48340, que regula o exercício…
Decreto-Lei 1972-03-03 Em vigor texto original 4 art.
Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contratar a concessão…
Decreto-Lei 1972-03-02 Em vigor texto original 3 art.
Autoriza o Ministro das Finanças a conceder ao Fundo Especial de Transportes…
Decreto-Lei 1972-03-01 Em vigor texto original 6 art.
Autoriza o Banco Nacional Ultramarino a subscrever 250 obrigações do valor…
Decreto-Lei 1972-02-22 Em vigor texto original 2 art.
Autoriza o Governo, em representação do Estado e pelo Ministro do Ultramar, a…
Decreto-Lei 1972-02-17 Em vigor texto original 2 art.
Determina que as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico passem a depender do…
Decreto-Lei 1972-02-17 Em vigor texto original 2 art.
Fixa novas normas a observar na emissão de acções das sociedades comerciais e…
Decreto-Lei 1972-02-16 Última atualização: ↻ 1978-11-30 Revogada texto original 11 art.
Disciplina em novos moldes a abertura de créditos e a transferência de verbas…
Decreto-Lei 1972-02-15 Última atualização: ↻ 1978-05-13 Revogada texto original 11 art.
Autoriza a alteração dos estatutos do Banco de Portugal
Decreto-Lei 1972-02-09 Em vigor texto original 19 art.
Autoriza o Ministro das Finanças a conceder à província ultramarina de Cabo…
Decreto-Lei 1972-02-07 Em vigor texto original 6 art.
Determina que na sede dos comandos de região naval e de defesa marítima…
Decreto-Lei 1972-02-07 Última atualização: ↻ 1975-05-13 Revogada texto original 7 art.
Dá nova redacção ao artigo 40.º do Código Comercial
Decreto-Lei 1972-02-04 Última atualização: ↻ 2006-03-29 Em vigor texto original 2 art.
Autoriza o Ministro das Finanças a reduzir ou isentar de direitos a importação…
Decreto-Lei 1972-02-04 Última atualização: ↻ 1976-03-31 Revogada texto original 1 art.
Autoriza a suspensão do pagamento das amortizações dos empréstimos concedidos à…
Decreto-Lei 1972-02-04 Em vigor texto original 3 art.
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 497/71, que autoriza a instalação da…
Decreto-Lei 1972-02-03 Última atualização: ↻ 1974-12-31 Em vigor texto original 9 art.
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 47084 (pensões de preço de…
Decreto-Lei 1972-02-03 Última atualização: ↻ 1982-09-24 Revogada texto original 16 art.
Determina que o regime prescrito no Decreto-Lei n.º 44379 (impostos directos…
Decreto-Lei 1972-02-02 Em vigor texto original 1 art.
Insere disposições relativas à emissão de bilhetes de identidade, à mecanização…
Decreto-Lei 1972-01-31 Última atualização: ↻ 1976-01-24 Em vigor texto original 7 art.
Torna extensivo à generalidade dos serviços de natureza pública, estabelecendo…
Decreto-Lei 1972-01-24 Última atualização: ↻ 2009-10-14 Revogada texto original 6 art.
Iguala as remunerações do pessoal técnico das Universidades metropolitanas, do…
Decreto-Lei 1972-01-18 Em vigor texto original 1 art.
Insere disposições destinadas a definir e simplificar as regras de aprovação…
Decreto-Lei 1972-01-18 Última atualização: ↻ 1985-05-29 Em vigor texto original 3 art.
Determina que sejam aditados e abatidos vários lugares aos quadros do pessoal…
Decreto-Lei 1972-01-17 Em vigor texto original 5 art.
Fixa os critérios para a avaliação das redes eléctricas e outros bens a…
Decreto-Lei 1972-01-15 Em vigor texto original 6 art.
Cria os quadros únicos de telefonistas, de contínuos e porteiros e de serventes…
Decreto-Lei 1972-01-15 Em vigor texto original 12 art.
Cria o quadro único de escriturários-dactilógrafos do Ministério
Decreto-Lei 1972-01-15 Em vigor texto original 5 art.
Faculta a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações ao pessoal que foi…
Decreto-Lei 1972-01-14 Em vigor texto original 1 art.
Fixa o prazo de dois anos para a reforma do Plano Director de Desenvolvimento…
Decreto-Lei 1972-01-13 Última atualização: ↻ 1988-01-16 Em vigor texto original 8 art.
Reorganiza o Secretariado Nacional da Emigração - Revoga várias disposições…
Decreto-Lei 1972-01-12 Última atualização: ↻ 1974-12-30 Em vigor texto original 58 art.
Cria a Federação de Municípios do Distrito de Faro, englobando os concelhos de…
Decreto-Lei 1972-01-05 Em vigor texto original 14 art.
Promulga a regulamentação das actividades dos revisores oficiais de contas e…
Decreto-Lei 1972-01-03 Última atualização: ↻ 1974-03-09 Em vigor texto original 116 art.
Actualiza as remunerações dos médicos, pessoal de enfermagem e dos serviços…
Decreto-Lei 1972-01-03 Em vigor texto original 13 art.
Procede à revisão das disposições legais do abono de família aos servidores do…
Decreto-Lei 1971-12-31 Última atualização: ↻ 1977-05-17 Revogada texto original 7 art.
Cria a Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, que será regida pelo estatuto…
Decreto-Lei 1971-12-31 Última atualização: ↻ 1980-10-03 Em vigor texto original 55 art.
Dá nova redacção aos artigos 175.º, 673.º, 708.º, § 8.º, e 792.º do Código…
Decreto-Lei 1971-12-31 Em vigor texto original 12 art.
Determina que o Fundo de Socorro Social passe a reger-se, durante o ano de…
Decreto-Lei 1971-12-31 Última atualização: ↻ 2012-05-11 Revogada texto original 4 art.
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 409/71, que…
Decreto-Lei 1971-12-31 Em vigor texto original 1 art.
Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional e…
Decreto-Lei 1971-12-31 Em vigor texto original 9 art.
Revê o estatuto jurídico por que se regem as federações de municípios
Decreto-Lei 1971-12-31 Em vigor texto original 8 art.
Considera aplicável aos trabalhos a executar pela Câmara Municipal do Porto…
Decreto-Lei 1971-12-31 Em vigor texto original 1 art.
Introduz alterações na Pauta dos Direitos de Importação e considera como novos…
Decreto-Lei 1971-12-31 Em vigor texto original 10 art.
Determina que ficam sujeitas ao pagamento ao Estado de encargos fiscais as…
Decreto-Lei 1971-12-31 Última atualização: ↻ 1981-09-06 Revogada 14 art.

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