23532 leis

Decreto-Lei 1971-06-19 Última atualização: ↻ 1990-01-03 Em vigor texto original 44 art.

Decreto-Lei 1971-06-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1971-06-18 Última atualização: ↻ 1978-05-23 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 1971-06-18 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1971-06-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1971-06-18 Última atualização: ↻ 1985-10-29 Em vigor texto original 41 art.

Decreto-Lei 1971-06-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1971-06-15 Em vigor texto original 374 art.

Decreto-Lei 1971-06-03 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1971-06-03 Última atualização: ↻ 1999-11-09 Em vigor texto original 38 art.

Decreto-Lei 1971-06-02 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Lei 1971-06-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1971-05-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1971-05-31 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1971-05-29 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1971-05-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1971-05-29 Última atualização: ↻ 1993-10-22 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1971-05-29 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1971-05-28 Última atualização: ↻ 1974-02-16 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 1971-05-28 Última atualização: ↻ 1985-01-24 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1971-05-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1971-05-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1971-05-28 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1971-05-28 Última atualização: ↻ 1972-10-24 Em vigor texto original 54 art.

Decreto-Lei 1971-05-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1971-05-28 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1971-05-27 Última atualização: ↻ 1999-08-10 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1971-05-26 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1971-05-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1971-05-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1971-05-22 Última atualização: ↻ 1999-12-09 Em vigor texto original 52 art.

Decreto-Lei 1971-05-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1971-05-18 Última atualização: ↻ 1971-06-19 Em vigor texto original 62 art.

Decreto-Lei 1971-05-17 Última atualização: ↻ 1975-04-02 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1971-05-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1971-05-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1971-05-14 Em vigor texto original 62 art.

Decreto-Lei 1971-05-14 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1971-05-13 Última atualização: ↻ 1972-06-06 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1971-05-13 Em vigor texto original 64 art.

Decreto-Lei 1971-05-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1971-05-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1971-05-11 Última atualização: ↻ 1971-12-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1971-05-11 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1971-05-11 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1971-05-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1971-04-30 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 148 art.

Decreto-Lei 1971-04-30 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 1971-04-27 Em vigor texto original 51 art.

Decreto-Lei 1971-04-27 Em vigor texto original 24 art.