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23527 leis

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23527 leis

Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Federal da Alemanha e a…
Decreto-Lei 1965-04-08 Em vigor texto original 55 art.
Autoriza o Comissariado do Desemprego a conceder um subsídio reembolsável para…
Decreto-Lei 1965-04-03 Em vigor texto original 2 art.
Transfere para o Ministro da Economia a competência atribuída à Presidência do…
Decreto-Lei 1965-03-29 Última atualização: ↻ 1970-12-18 Em vigor texto original 2 art.
Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43710, que autoriza…
Decreto-Lei 1965-03-29 Última atualização: ↻ 1973-01-02 Revogada texto original 1 art.
Permite que os terceiros-oficiais contratados para o desempenho de funções…
Decreto-Lei 1965-03-19 Em vigor texto original 1 art.
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre pesca e seus Anexos I e II…
Decreto-Lei 1965-03-19 Em vigor texto original 71 art.
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a…
Decreto-Lei 1965-03-19 Em vigor texto original 50 art.
Estabelece novas disposições legais para a produção e comércio de óleos…
Decreto-Lei 1965-03-19 Última atualização: ↻ 1978-07-17 Em vigor texto original 58 art.
Estabelece normas transitórias a observar no condicionamento do plantio da…
Decreto-Lei 1965-03-19 Última atualização: ↻ 1979-12-24 Em vigor texto original 18 art.
Insere disposições relativas aos Estudos Gerais Universitários e dá nova…
Decreto-Lei 1965-03-19 Última atualização: ↻ 1972-08-16 Em vigor texto original 5 art.
Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 45662 (pagamento da…
Decreto-Lei 1965-03-19 Em vigor texto original 2 art.
Permite ao Ministro do Exército, sempre que as circunstâncias o exijam, mandar…
Decreto-Lei 1965-03-19 Última atualização: ↻ 1965-08-14 Em vigor texto original 23 art.
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à…
Decreto-Lei 1965-03-19 Em vigor texto original 5 art.
Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 17.º e aos artigos 101.º, 111.º, 112.º…
Decreto-Lei 1965-03-19 Última atualização: ↻ 1973-06-01 Em vigor texto original 14 art.
Aprova, para adesão, a Convenção relativa ao contrato de transporte…
Decreto-Lei 1965-03-18 Em vigor texto original 99 art.
Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei…
Decreto-Lei 1965-03-18 Em vigor texto original 1 art.
Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 75.º e ao artigo 544.º do Código…
Decreto-Lei 1965-03-17 Em vigor texto original 4 art.
Autoriza a inclusão no programa de realizações a efectuar por força das verbas…
Decreto-Lei 1965-03-16 Em vigor texto original 2 art.
Aprova, para adesão, a Convenção que constitui a Organização das Nações Unidas…
Decreto-Lei 1965-03-11 Em vigor texto original 16 art.
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma…
Decreto-Lei 1965-03-09 Em vigor texto original 3 art.
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educarão Nacional, a aceitar uma quantia…
Decreto-Lei 1965-03-08 Em vigor texto original 3 art.
Regula os termos em que é permitida, dentro do respectivo período de validade…
Decreto-Lei 1965-03-03 Em vigor texto original 6 art.
Autoriza o Ministro do Ultramar a contratar, com carácter transitório, o…
Decreto-Lei 1965-03-01 Em vigor texto original 3 art.
Introduz alterações no Código de Justiça Militar
Decreto-Lei 1965-02-27 Em vigor texto original 36 art.
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a promover, mediante hasta…
Decreto-Lei 1965-02-27 Em vigor texto original 1 art.
Eleva à categoria de embaixada a missão diplomática de Portugal em Helsínquia e…
Decreto-Lei 1965-02-27 Em vigor texto original 1 art.
Determina que na Guarda Nacional Republicana seja ministrada instrução de…
Decreto-Lei 1965-02-26 Última atualização: ↻ 1995-02-07 Revogada texto original 4 art.
Aprova, para ratificação, o Acordo para salvaguarda mútua do segredo das…
Decreto-Lei 1965-02-26 Em vigor texto original 8 art.
Cria no Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo o…
Decreto-Lei 1965-02-25 Última atualização: ↻ 1969-09-26 Em vigor texto original 16 art.
Equipara, para efeito de abastecimento de cantinas, a Guarda Nacional…
Decreto-Lei 1965-02-25 Última atualização: ↻ 1965-04-19 Em vigor texto original 1 art.
Designa as dotações orçamentais do orçamento de despesa do Ministério da…
Decreto-Lei 1965-02-25 Em vigor texto original 1 art.
Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância…
Decreto-Lei 1965-02-24 Em vigor texto original 3 art.
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, para a…
Decreto-Lei 1965-02-23 Em vigor texto original 3 art.
Estabelece normas administrativas indispensáveis à consecução dos objectivos…
Decreto-Lei 1965-02-22 Em vigor texto original 8 art.
Regula a concessão de um subsídio mensal de guarnição aos oficiais do activo ou…
Decreto-Lei 1965-02-20 Última atualização: ↻ 1984-03-12 Revogada texto original 18 art.
Cria, no Ministério da Economia, a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e…
Decreto-Lei 1965-02-18 Última atualização: ↻ 1965-05-17 Revogada texto original 86 art.
Estabelece as condições em que é autorizada a União das Fábricas Açorianas de…
Decreto-Lei 1965-02-17 Em vigor texto original 1 art.
Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43107, que regula a concessão…
Decreto-Lei 1965-02-16 Em vigor texto original 2 art.
Prorroga por mais dois anos o prazo concedido às fábricas açorianas de…
Decreto-Lei 1965-02-16 Em vigor texto original 3 art.
Eleva os limites de emissão das moedas divisionárias de $10 e $20 fixados pelo…
Decreto-Lei 1965-02-16 Em vigor texto original 2 art.
Define as condições em que fica autorizado o Ministério das Obras Públicas a…
Decreto-Lei 1965-02-16 Última atualização: ↻ 1967-12-26 Em vigor texto original 12 art.
Adita duas notas aos artigos 48.01.09 e 48.01.10 da pauta de importação
Decreto-Lei 1965-02-16 Em vigor texto original 1 art.
Aprova, para adesão, a Convenção internacional para a prevenção da poluição do…
Decreto-Lei 1965-02-11 Em vigor texto original 22 art.
Isenta de direitos de importação e de todas as imposições de carácter local…
Decreto-Lei 1965-02-08 Última atualização: ↻ 1976-03-23 Em vigor texto original 3 art.
Dá nova redacção ao artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 41380, que reorganiza os…
Decreto-Lei 1965-02-05 Em vigor texto original 4 art.
Autoriza as administrações dos Hospitais Civis de Lisboa, do Hospital de Santa…
Decreto-Lei 1965-02-05 Em vigor texto original 2 art.
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 28153, que cria a Junta Nacional do…
Decreto-Lei 1965-01-26 Última atualização: ↻ 1972-10-31 Revogada texto original 2 art.
Designa as habilitações que passam a ser exigidas no provimento dos cargos dos…
Decreto-Lei 1965-01-22 Última atualização: ↻ 1965-11-23 Em vigor texto original 2 art.
Adita dois parágrafos aos artigos 27.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 44721, que…
Decreto-Lei 1965-01-22 Última atualização: ↻ 1985-04-30 Revogada texto original 5 art.
Permite que sejam admitidos, como beneficiários pela Caixa Nacional de Seguros…
Decreto-Lei 1965-01-22 Em vigor texto original 2 art.

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