23527 leis

Decreto-Lei 2011-12-28 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 2011-12-26 Última atualização: ↻ 2015-03-26 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2011-12-15 Última atualização: ↻ 2025-04-02 Em vigor 19 art.

Decreto-Lei 2011-12-15 Última atualização: ↻ 2023-07-25 Em vigor 34 art.

Decreto-Lei 2011-12-05 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2011-12-05 Última atualização: ↻ 2012-12-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2011-11-30 Última atualização: ↻ 2021-12-17 Em vigor texto original 390 art.

Decreto-Lei 2011-11-29 Última atualização: ↻ 2012-03-20 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2011-11-29 Última atualização: ↻ 2017-09-07 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 2011-11-29 Última atualização: ↻ 2020-11-05 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 2011-11-28 Última atualização: ↻ 2021-01-01 Em vigor 15 art.

Decreto-Lei 2011-11-25 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2011-11-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2011-11-17 Última atualização: ↻ 2018-06-11 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2011-11-16 Última atualização: ↻ 2013-06-14 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2011-11-03 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2011-10-26 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2011-10-21 Última atualização: ↻ 2025-03-19 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2011-10-06 Em vigor 78 art.

Decreto-Lei 2011-10-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2011-10-04 Última atualização: ↻ 2017-11-08 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 2011-09-30 Última atualização: ↻ 2014-11-15 Revogada 11 art.

Decreto-Lei 2011-09-30 Última atualização: ↻ 2020-11-27 Em vigor 11 art.

Decreto-Lei 2011-09-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2011-09-28 Última atualização: ↻ 2014-03-04 Em vigor texto original 64 art.

Decreto-Lei 2011-09-21 Última atualização: ↻ 2023-10-29 Em vigor 28 art.

Decreto-Lei 2011-09-20 Última atualização: ↻ 2018-03-14 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2011-08-19 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2011-08-08 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 40 art.

Decreto-Lei 2011-08-03 Última atualização: ↻ 2012-07-05 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 2011-07-27 Última atualização: ↻ 2012-12-31 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2011-07-27 Revogada 22 art.

Decreto-Lei 2011-07-26 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2011-07-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2011-07-20 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2011-07-20 Última atualização: ↻ 2014-10-24 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2011-07-18 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2011-07-12 Última atualização: ↻ 2015-06-01 expired 28 art.

Decreto-Lei 2011-07-01 Última atualização: ↻ 2012-11-28 Revogada texto original 57 art.

Decreto-Lei 2011-06-29 Última atualização: ↻ 2014-03-18 Em vigor texto original 66 art.

Decreto-Lei 2011-06-20 Última atualização: ↻ 2013-11-05 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 2011-06-20 Última atualização: ↻ 2014-06-26 Em vigor texto original 87 art.

Decreto-Lei 2011-06-20 Última atualização: ↻ 2019-08-30 Em vigor texto original 49 art.

Decreto-Lei 2011-06-20 Última atualização: ↻ 2012-02-16 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2011-06-20 Última atualização: ↻ 2020-12-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2011-06-20 Última atualização: ↻ 2015-08-27 Em vigor texto original 138 art.

Decreto-Lei 2011-06-20 Última atualização: ↻ 2018-06-12 Em vigor 274 art.

Decreto-Lei 2011-06-20 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2011-06-20 Última atualização: ↻ 2017-12-07 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2011-06-20 Última atualização: ↻ 2015-01-30 Em vigor texto original 142 art.