23527 leis

Decreto-Lei 2008-05-16 Última atualização: ↻ 2014-11-07 Em vigor 19 art.

Decreto-Lei 2008-05-08 Última atualização: ↻ 2011-11-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2008-05-06 Última atualização: ↻ 2022-07-20 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2008-04-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2008-04-28 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2008-04-22 Última atualização: ↻ 2012-07-03 Em vigor 76 art.

Decreto-Lei 2008-04-22 Última atualização: ↻ 2009-04-28 Em vigor texto original 92 art.

Decreto-Lei 2008-04-16 Última atualização: ↻ 2026-04-16 Em vigor 226 art.

Decreto-Lei 2008-04-16 Última atualização: ↻ 2012-10-01 Em vigor 17 art.

Decreto-Lei 2008-04-15 Em vigor 36 art.

Decreto-Lei 2008-04-15 Última atualização: ↻ 2015-05-01 Em vigor 21 art.

Decreto-Lei 2008-04-14 Última atualização: ↻ 2010-08-24 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 2008-04-14 Última atualização: ↻ 2014-11-07 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Lei 2008-04-10 Última atualização: ↻ 2013-05-16 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 2008-04-09 Última atualização: ↻ 2015-07-24 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 2008-04-09 Última atualização: ↻ 2012-10-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2008-04-08 Última atualização: ↻ 2017-12-11 Em vigor texto original 57 art.

Decreto-Lei 2008-04-03 Última atualização: ↻ 2010-04-29 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2008-04-02 Última atualização: ↻ 2013-11-05 Em vigor texto original 42 art.

Decreto-Lei 2008-03-31 Última atualização: ↻ 2009-03-07 Em vigor 21 art.

Decreto-Lei 2008-03-28 Última atualização: ↻ 2022-12-30 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2008-03-28 Última atualização: ↻ 2012-02-16 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2008-03-27 Última atualização: ↻ 2026-07-09 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2008-03-27 Última atualização: ↻ 2011-11-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2008-03-26 Última atualização: ↻ 2019-01-01 Em vigor 44 art.

Decreto-Lei 2008-03-26 Última atualização: ↻ 2023-04-03 Em vigor 31 art.

Decreto-Lei 2008-03-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2008-03-26 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 2008-03-26 Última atualização: ↻ 2009-10-27 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2008-03-25 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 17 art.

Decreto-Lei 2008-03-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2008-03-20 Última atualização: ↻ 2008-10-09 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 2008-03-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2008-03-14 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2008-03-13 Última atualização: ↻ 2010-03-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2008-03-13 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2008-03-12 Última atualização: ↻ 2011-06-18 Revogada 25 art.

Decreto-Lei 2008-03-11 Última atualização: ↻ 2020-12-31 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 2008-03-11 Última atualização: ↻ 2009-04-16 Em vigor texto original 37 art.

Decreto-Lei 2008-03-10 Em vigor 67 art.

Decreto-Lei 2008-03-10 Última atualização: ↻ 2012-06-14 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 2008-03-10 Última atualização: ↻ 2013-04-12 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 2008-03-10 Última atualização: ↻ 2012-10-31 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2008-03-07 Última atualização: ↻ 2013-09-03 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 2008-03-07 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 88 art.

Decreto-Lei 2008-03-05 Última atualização: ↻ 2013-08-07 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 2008-03-05 Última atualização: ↻ 2014-09-02 Revogada 38 art.

Decreto-Lei 2008-02-29 Última atualização: ↻ 2017-02-10 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2008-02-27 Última atualização: ↻ 2022-06-27 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Lei 2008-02-26 Última atualização: ↻ 2025-04-18 Em vigor 157 art.