1934 leis

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Decreto-Regulamentar 2018-07-02 Em vigor

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Decreto-Regulamentar 2017-04-28 Em vigor

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Decreto-Regulamentar 2016-12-29 Em vigor

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Decreto-Regulamentar 2015-07-20 Em vigor

Decreto-Regulamentar 2015-04-22 Em vigor

Decreto-Regulamentar 2015-04-15 Em vigor

Decreto-Regulamentar 2015-02-20 Em vigor

Decreto-Regulamentar 2015-01-21 Em vigor