1932 leis

Decreto-Regulamentar 1982-06-16 Última atualização: ↻ 1985-05-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1982-06-03 Última atualização: ↻ 1988-04-29 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Regulamentar 1982-05-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1982-05-21 Última atualização: ↻ 1985-01-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1982-05-21 Última atualização: ↻ 1984-06-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1982-05-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1982-05-18 Última atualização: ↻ 1992-10-22 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar 1982-05-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1982-05-05 Última atualização: ↻ 1983-04-22 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1982-05-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1982-05-03 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1982-04-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1982-04-17 Última atualização: ↻ 1985-05-02 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar 1982-04-13 Última atualização: ↻ 1983-02-19 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Regulamentar 1982-04-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1982-04-08 Última atualização: ↻ 1999-04-14 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar 1982-04-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1982-03-26 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Regulamentar 1982-03-25 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1982-03-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1982-03-20 Última atualização: ↻ 1996-12-14 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Regulamentar 1982-03-19 Última atualização: ↻ 1984-07-03 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1982-03-05 Última atualização: ↻ 2007-07-30 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Regulamentar 1982-03-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1982-03-03 Última atualização: ↻ 1983-06-01 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1982-02-27 Última atualização: ↻ 1984-02-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1982-02-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1982-02-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1982-02-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1982-01-15 Última atualização: ↻ 1984-03-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1982-01-15 Última atualização: ↻ 1992-11-30 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar 1982-01-15 Última atualização: ↻ 1984-08-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1982-01-14 Última atualização: ↻ 1984-10-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1981-12-30 Em vigor texto original 55 art.

Decreto-Regulamentar 1981-12-29 Última atualização: ↻ 1996-12-13 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Regulamentar 1981-12-26 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1981-12-22 Última atualização: ↻ 1997-03-19 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar 1981-12-18 Última atualização: ↻ 2004-06-30 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Regulamentar 1981-12-16 Última atualização: ↻ 1995-05-18 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1981-11-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1981-11-11 Última atualização: ↻ 2026-08-12 partially_repealed texto original 22 art.

Decreto-Regulamentar 1981-10-19 Última atualização: ↻ 1982-11-25 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Regulamentar 1981-10-16 Última atualização: ↻ 1988-12-30 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1981-10-15 Última atualização: ↻ 1994-09-24 Revogada texto original 59 art.

Decreto-Regulamentar 1981-10-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1981-10-13 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1981-10-08 Última atualização: ↻ 1983-10-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1981-10-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1981-10-06 Última atualização: ↻ 1988-01-14 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar 1981-09-15 Em vigor texto original 6 art.