Catálogo de leis portuguesas — 2584+ normas

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/80/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1980-05-14 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/80/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1980-05-13 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/80/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1980-05-13 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/80/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1980-04-17 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/80/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1980-04-07 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/80/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1980-04-01 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/80

Decreto-Regulamentar-Regional 1980-03-31 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/80/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1980-03-26 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/80/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1980-03-26 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/80/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1980-03-19 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/80/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1980-03-19 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/80/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1980-03-18 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/80/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1980-03-13 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/80/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1980-03-12 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/80/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1980-03-12 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/80/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1980-03-12 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/80/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1980-03-05 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/80/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1980-03-01 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/80/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1980-02-28 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/80/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1980-02-27 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/M/80

Decreto-Regulamentar-Regional 1980-02-14 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/80/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1980-02-13 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/80/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1980-02-12 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/80/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1980-02-05 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/80/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1980-01-28 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 31/79/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-12-31 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/79/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-12-29 Revogada

Decreto Regulamentar Regional n.º 30/79/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-12-27 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 29/79/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-12-26 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 28/79/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-12-20 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 27/79/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-12-17 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/79/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-11-21 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 25/79/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-10-23 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/79/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-10-22 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/79/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-10-22 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/79/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-10-16 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/79/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-09-21 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/79/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-09-20 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/79/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-09-19 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/79/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-08-16 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/79/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-07-24 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/79/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-07-21 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/79/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-07-19 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/79/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-06-26 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/79/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-06-25 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/79/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-06-18 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/79/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-06-16 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/79/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-06-01 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/79/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-05-31 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/79/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-05-30 Em vigor

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