6578 leis

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Despacho-Normativo 1979-09-15 Última atualização: ↻ 1980-10-09 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1979-09-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo pt-30 1979-09-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo pt-30 1979-09-14 Em vigor texto original Não indexado

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