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Despacho-Normativo 2023-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2023-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2023-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2023-07-05 Em vigor texto original 2 art.

Despacho-Normativo 2023-05-17 Última atualização: ↻ 2025-02-20 Revogada texto original 18 art.

Despacho-Normativo 2023-05-17 Em vigor texto original 17 art.

Despacho-Normativo 2023-04-17 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2023-04-11 Última atualização: ↻ 2024-12-04 Em vigor texto original 7 art.

Despacho-Normativo 2023-04-03 Última atualização: ↻ 2023-06-02 Em vigor texto original 62 art.

Despacho-Normativo 2023-03-07 Última atualização: ↻ 2025-04-08 Em vigor texto original 20 art.

Despacho-Normativo 2023-02-15 Em vigor texto original 2 art.

Despacho-Normativo 2023-02-15 Em vigor texto original 10 art.

Despacho-Normativo 2023-02-07 Em vigor texto original 2 art.

Despacho-Normativo 2023-01-11 Última atualização: ↻ 2023-07-05 expired texto original 14 art.

Despacho-Normativo 2022-12-30 Última atualização: ↻ 2026-08-21 Em vigor texto original 18 art.

Despacho-Normativo 2022-11-11 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2022-10-18 Em vigor texto original 13 art.

Despacho-Normativo 2022-10-18 Última atualização: ↻ 2023-02-07 Em vigor texto original 12 art.

Despacho-Normativo 2022-09-29 Em vigor texto original 4 art.

Despacho-Normativo 2022-08-30 Última atualização: ↻ 2025-03-31 Em vigor texto original 72 art.

Despacho-Normativo 2022-08-08 Em vigor texto original 6 art.

Despacho-Normativo 2022-06-03 Em vigor texto original 2 art.

Despacho-Normativo 2022-06-01 Em vigor texto original 146 art.

Despacho-Normativo 2022-03-30 Em vigor texto original 7 art.

Despacho-Normativo 2022-03-24 Última atualização: ↻ 2023-04-03 Revogada texto original 50 art.

Despacho-Normativo 2021-10-29 Em vigor texto original 2 art.

Despacho-Normativo 2021-10-18 Em vigor texto original 2 art.

Despacho-Normativo 2021-10-18 Em vigor texto original 16 art.

Despacho-Normativo 2021-10-15 Última atualização: ↻ 2023-02-15 Em vigor texto original 16 art.

Despacho-Normativo 2021-09-15 Em vigor texto original 4 art.

Despacho-Normativo 2021-08-11 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2021-08-10 Em vigor texto original 2 art.

Despacho-Normativo 2021-07-20 Última atualização: ↻ 2022-11-11 Em vigor texto original 100 art.

Despacho-Normativo 2021-07-16 Última atualização: ↻ 2023-05-10 Em vigor texto original 74 art.

Despacho-Normativo 2021-07-09 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2021-07-07 Em vigor texto original 12 art.

Despacho-Normativo 2021-06-28 Em vigor texto original 97 art.

Despacho-Normativo 2021-06-17 Em vigor texto original 112 art.

Despacho-Normativo 2021-06-16 Última atualização: ↻ 2025-11-20 Em vigor texto original 139 art.

Despacho-Normativo 2021-06-09 Em vigor texto original 81 art.

Despacho-Normativo 2021-05-26 Em vigor texto original 4 art.

Despacho-Normativo 2021-05-19 Em vigor texto original 5 art.

Despacho-Normativo 2021-05-06 Em vigor texto original 108 art.

Despacho-Normativo 2021-04-27 Em vigor texto original 3 art.

Despacho-Normativo 2021-04-23 Última atualização: ↻ 2022-06-03 Em vigor texto original 14 art.

Despacho-Normativo 2021-04-14 Em vigor texto original 30 art.

Despacho-Normativo 2021-03-22 Em vigor texto original 60 art.

Despacho-Normativo 2021-03-22 Última atualização: ↻ 2023-04-03 Revogada texto original 45 art.

Despacho-Normativo 2021-03-04 Em vigor texto original 9 art.

Despacho-Normativo 2021-03-03 Última atualização: ↻ 2022-06-03 Em vigor texto original 19 art.