6578 leis

Despacho-Normativo 1998-10-15 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1998-09-01 Última atualização: ↻ 2000-04-05 Revogada texto original 32 art.

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Despacho-Normativo 1998-09-01 Última atualização: ↻ 2000-04-05 Revogada texto original 32 art.

Despacho-Normativo 1998-09-01 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1998-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1998-08-21 Última atualização: ↻ 2000-12-21 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1998-08-06 Última atualização: ↻ 1998-09-01 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1998-06-15 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1998-06-12 Em vigor texto original 16 art.

Despacho-Normativo 1998-06-12 Última atualização: ↻ 1999-01-29 Em vigor texto original 15 art.

Despacho-Normativo 1998-06-09 Em vigor texto original 5 art.

Despacho-Normativo 1998-06-08 Em vigor texto original 8 art.

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Despacho-Normativo 1998-06-01 Em vigor texto original 1 art.

Despacho-Normativo 1998-05-28 Em vigor texto original 2 art.

Despacho-Normativo 1998-05-28 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1998-05-20 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1998-05-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1998-05-11 Última atualização: ↻ 1999-12-31 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1998-05-06 Última atualização: ↻ 2008-05-10 Revogada 19 art.

Despacho-Normativo 1998-04-27 Última atualização: ↻ 2003-06-16 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1998-04-23 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1998-04-14 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1998-04-14 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1998-04-14 Em vigor texto original Não indexado