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Despacho-Normativo 2021-02-12 Em vigor texto original 80 art.

Despacho-Normativo 2021-02-04 Em vigor texto original 24 art.

Despacho-Normativo 2021-02-03 Em vigor texto original 3 art.

Despacho-Normativo 2021-02-03 Em vigor texto original 5 art.

Despacho-Normativo 2021-02-01 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2021-01-18 Em vigor texto original 89 art.

Despacho-Normativo 2021-01-11 Última atualização: ↻ 2021-04-23 Em vigor texto original 23 art.

Despacho-Normativo 2020-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2020-09-15 Em vigor texto original 4 art.

Despacho-Normativo 2020-09-09 Última atualização: ↻ 2021-04-23 Em vigor texto original 21 art.

Despacho-Normativo 2020-08-28 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2020-08-17 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2020-08-04 Em vigor texto original 3 art.

Despacho-Normativo 2020-07-28 Em vigor texto original 1 art.

Despacho-Normativo 2020-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2020-06-29 Em vigor texto original 4 art.

Despacho-Normativo 2020-04-21 Em vigor texto original 37 art.

Despacho-Normativo 2020-03-25 Última atualização: ↻ 2022-06-03 Em vigor texto original 13 art.

Despacho-Normativo 2020-03-05 Última atualização: ↻ 2023-04-03 Revogada texto original 53 art.

Despacho-Normativo 2020-02-06 Última atualização: ↻ 2026-03-16 Em vigor texto original 53 art.

Despacho-Normativo 2020-01-28 Em vigor texto original 3 art.

Despacho-Normativo 2020-01-16 Última atualização: ↻ 2021-02-03 Em vigor texto original 22 art.

Despacho-Normativo 2019-11-12 Em vigor texto original 2 art.

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Despacho-Normativo 2019-10-02 Última atualização: ↻ 2020-01-16 Em vigor texto original 3 art.

Despacho-Normativo 2019-09-17 Em vigor texto original 7 art.

Despacho-Normativo 2019-09-11 Em vigor texto original 85 art.

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Despacho-Normativo 2019-06-21 Última atualização: ↻ 2022-09-29 Em vigor texto original 7 art.

Despacho-Normativo 2019-06-19 Em vigor texto original 64 art.

Despacho-Normativo 2019-06-14 Última atualização: ↻ 2025-01-14 Em vigor texto original 95 art.

Despacho-Normativo 2019-06-04 Em vigor texto original 5 art.

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Despacho-Normativo 2019-05-10 Última atualização: ↻ 2025-03-06 Em vigor texto original 66 art.

Despacho-Normativo 2019-04-22 Em vigor texto original 69 art.

Despacho-Normativo 2019-04-18 Em vigor texto original 4 art.

Despacho-Normativo 2019-04-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2019-04-05 Em vigor texto original 3 art.

Despacho-Normativo 2019-04-01 Em vigor texto original 20 art.

Despacho-Normativo 2019-03-19 Última atualização: ↻ 2024-07-11 Em vigor texto original 87 art.

Despacho-Normativo 2019-03-14 Em vigor texto original 94 art.

Despacho-Normativo 2019-03-14 Em vigor texto original 91 art.

Despacho-Normativo 2019-03-14 Em vigor texto original 1 art.

Despacho-Normativo 2019-03-08 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2019-02-26 Última atualização: ↻ 2023-04-03 Revogada texto original 51 art.

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Despacho-Normativo 2019-02-05 Em vigor texto original 25 art.