83982 leis
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- Aprova o Estatuto do Pessoal do Serviço Social
- Tabelas de inaptidão para uso das juntas de recrutamento e selecção de pessoal…
- Cria o Centro Técnico da Cerâmica e aprova os respectivos estatutos
- Fixa o quadro do pessoal auxiliar do Consulado de Portugal em Porto Alegre
- Considera rescindida a concessão feita à Cable and Wireless, Ltd., relativa à…
- Fixa as condições de admissão e de preferência aos cursos de promoção de…
- Autoriza a firma Irmãos Costa Dias - Comércio & Indústria, S. A. R. L., a usar…
- Autoriza o Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Bacia do Limpopo a contratar…
- Dá nova redacção aos artigos 160.º, 163.º, 164.º e 228.º do Regulamento da…
- Fixa o quadro do pessoal auxiliar do Consulado de Portugal em Bremen
- Fixa o quadro do pessoal auxiliar do Consulado de Portugal em Manaus
- Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa em…
- Fixa o quadro de professores efectivos do Colégio Militar
- Cria cursos de ensino básico de Português em várias localidades da República…
- Autoriza a Fima - Fábrica Imperial de Margarina, Lda., a utilizar antioxidantes…
- Cria cursos de ensino básico de Português na cidade de Antuérpia, Bélgica
- Fixa as gratificações a abonar aos capelães civis que desempenham as suas…
- Torna públicas as listas das castas de videiras e suas percentagens, a figurar…
- Cria cursos de ensino básico de Português em Gronau e Epe, na República Federal…
- Reajusta as normas que regulam o alistamento, incorporação e prestação de…
- Oficializa o ciclo preparatório do ensino secundário que funciona em…
- Determina que o Prémio Almirante Américo Thomaz passe a abranger também um…
- Aprova o Regulamento do Prémio Bolsa Mobil, a distribuir anualmente na…
- Altera o mapa IV anexo à Portaria n.º 21976, de 29 de Abril de 1966, que altera…
- Manda transferir a Câmara Municipal de Matosinhos do grupo C da relação n.º 1…
- Sujeita ao regime de homologação prévia previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei…
- Anula a Portaria n.º 164/73, de 5 de Março
- Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 183/72, de 30 de…
- Autoriza o Governo-Geral do Estado de Angola a contratar com a firma Electra…
- Fixa o quadro do pessoal auxiliar do Consulado-Geral de Portugal em Boston
- Revoga o artigo 230.º-G do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado…
- Manda efectuar transferências de verbas em vários Ministérios
- Efectua transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios
- Cria cursos de ensino básico de Português em Manzini, África do Sul…
- Eleva à 2.ª classe a Repartição de Finanças do Concelho de Rio Maior
- Determina quais os militares dos quadros permanentes da Força Aérea que têm…
- Fixa o quadro do pessoal auxiliar do Consulado de Portugal em Curitiba
- Apura o 2.º orçamento suplementar da receita e despesa do Gabinete do Plano do…
- Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa do…
- Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 46545, de 23 de…
- Fixa o regime a observar nos pedidos de licenciamento de loteamento urbano
- Fixa a área mínima a ceder às câmaras municipais para instalação de equipamento…
- Fixa as lotações completa e normal dos navios-patrulhas da classe Cacine
- Abre um crédito especial para reforço de verbas da tabela de despesa…
- Reforça uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais…
- Actualiza as pensões de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime…
- Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do…
- Fixa os limites máximos de aflatoxinas permitidas nos alimentos simples e…
- Fixa os preços das plantas marinhas industrializáveis a praticar pela Junta…
- Autoriza o Governo de Cabo Verde a contratar a execução dos trabalhos do porto…